ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.10.1993.

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Raul Carrion, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Octogésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Sexta e Décima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios do Senhor Prefeito Municipal nºs 619,622,623,624,625,626,627, 628 e 629/93; Cartões: do Vice-Governador do Estado, Senhor João Gilberto Lucas Coelho, das Senhoras Mila Cauduro e Marília Franzen; Telegrama do Presidente do BANRISUL, Senhor Flávio Obino. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Indicação nº 35/93 (Processo nº 2606/93); pelo Vereador Guilherme Barbosa 01 Emenda ao Substitutivo nº 1 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/90 (Processo nº 1430/90) e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93 (Processo nº 2340/93); pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 131/93 (Processo nº 2595/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 132/93 (Processo nº 2626/93); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 133/93 (Processo nº 2627/93). Após, o Senhor Presidente registrou o não comparecimento de representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no espaço destinado a Tribuna Popular. A seguir, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Maria do Rosário e Elói Guimarães solicitando alteração na ordem dos trabalhos da Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, destinado a homenagear o transcurso do Dia do Professor, conforme Requerimento nº 269/93 (Processo nº 2571/93), da Vereadora Maria do Rosário. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Nilton Bueno Fischer, Secretário Municipal da Educação, da Senhora Iara Wortmann, Presidente do Conselho Estadual de Educação, e da Senhora Jussara Loch, representante dos aposentados no Conselho Geral do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Vereadora Maria do Rosário, como proponente e em nome das Bancadas do PC do B, PMDB e PFL, registrou que gostaria de dedicar essa homenagem aos professores aposentados, que passaram a vida toda disseminando o saber. Registrou a insegurança social vivida por nosso País, informando que para cada cem crianças que ingressam na primeira série do primeiro grau, somente doze chegam à oitava série. Lembrou os baixos índices de ensino de nossa comunidade negra, afirmando a necessidade de valorização dos professores e de democratização das escolas. O Vereador Guilherme Barbosa, em nome da Bancada do PT, saudou os presentes e falou sobre a necessidade de se refletir sobre a política educacional do País, em todos os níveis de competência. Lembrou o investimento massivo dos países desenvolvidos, como o Japão, fazendo referência ao processo de exclusão social das camadas desfavorecidas que não tem acesso à educação. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do PTB, registrou seu testemunho relativo à luta dos professores, públicos e privados, pelo reconhecimento profissional. Falou sobre as dificuldades de atualização por que passam os professores com seus baixos salários, ressaltando a necessidade de se mudar a imagem do professor perante a sociedade e de resgatar sua cidadania. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PPR, registrou que reconhece no professor a figura mais importante da coletividade, lendo poesias escritas por crianças alunas de uma escola pública. Falou sobre a necessidade de valorização dos professores para que deixem de sofrer da maneira que vem sofrendo, lembrando ser o professor a principal fonte de nosso conhecimento. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, afirmou que é através da educação que se pode redimir o Brasil. Declarou que a instituição de testes objetivos, as “cruzinhas”, fizeram os alunos desaprenderem a pensar. Ressaltou que nenhuma sociedade progride sem o alicerce da educação, propugnando pela não abdicação do professor de sua “missão”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à professora Jussara Loch, que registrou receber a presente homenagem em nome dos professores aposentados, propugnando por uma revalorização dos profissionais da educação para que se formem jovens aptos a realização das mudanças necessárias ao País. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou os presenças da Senhora Zila Totta, ex-Secretária da Educação e ex-Presidenta do CPERS-Sindicato; da Senhora Zila Sander, Presidenta do Conselho Estadual do Idoso; da Senhora Vandir Lopes, Coordenadora do Núcleo “Sempre Ativas” do CPERS-Sindicato; da Senhora Ilsa Jardim, da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; da Senhora Sônia Balzano, membro do Conselho Estadual de Educação; da Senhora Ione Osório, Diretora do Instituto de Previdência do Estado; e do Senhor Paulo Prestes, 3º Secretário do CPERS-Sindicato. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, discorrendo sobre a importância do magistério e falando da prontidão desta Casa em acolher homenagem de tamanha importânica. Às quinze horas e sete minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, iniciando-se o período de PAUTA ESPECIAL. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Executivo nºs 72, 74, 75, 76 e 77, estes dois últimos discutidos pelo Vereador João Verle. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 68/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 129/93, este último discutido pelo Vereador José Gomes, e o Projeto de Resolução nº 30/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126 e 128/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 73/93 e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08 e 12/93; em 3ª Sessão, o Substitutivo do Vereador Guilherme Barbosa ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/90, os Projetos de Resolução nºs 16, 31 e 27/93, este último discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Executivo nºs 78 e 79/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 30/93, discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. Durante o período de Pauta, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93 foi discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo nº 71/93, com a Emenda nº 01 a ele aposta; o Projeto de Lei do Executivo nº 43/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 48/93, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz e João Motta, o Projeto de Lei do Executivo nº 58/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/93, por vinte e seis Votos SIM e um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Raul Carrion, Gerson Almeida, Luiz Braz, tendo votado Não o Vereador João Dib. Este projeto foi discutido pelos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz, Raul Carrion, Pedro Ruas e Décio Schauren e encaminhado pelo Vereador João Dib. Foram, ainda, aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Eliseu Santos com os seguintes médicos: Flávio Moura de Agosto, Cláudio Balduino Souto Franzen e Marco Antônio Becker, por receberem a “Ordem do Mérito Médico” e com a Associação dos Médicos do Hospital Conceição pela realização do evento “A Importância do Grupo Hospitalar Conceição no Sistema Único de Saúde”; do Vereador Jocelin Azambuja, com a Policlínica Central Limitada pelo seu aniversário; do Vereador Milton Zuanazzi, com a Livraria do Globo Sociedade Anônima, pelo seu aniversário. Foram, tabém, aprovados os seguintes Requerimentos: da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando realização de uma Sessão Especial dia dez de dezembro, para assinalar a passagem dos quarenta e cinco anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem; do Vereador Décio Schauren, solicitando seja dispensada a a votação da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/93; do Vereador João Verle, solicitando sejam dispensadas as votações das Redações Finais dos seguintes Projetos de Lei do Executivo, nºs 43, 48, 58/93 e 71/93, ainda do Vereador João Verle foi aprovado Requerimento solicitando adiamento por uma Sessão da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 38/93; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 268/93. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja, em nome das Bancadas do PTB, PC do B e PPR, falou sobre a importância da homenagem ora prestada e de, também, homenagear-se a classe médica, lembrando os Vereadores desta Casa que são médicos, Henrique Fontana e Eliseu Santos. Registrou as más condições de trabalho dos médicos em nosso sistema de saúde, propugnando tratamento igual para todos cidadãos que necessitam de atendimento nesta área. Declarou, ainda, que conhece o meio médico por ter exercido, durante o seu curso de Direito, a profissão de propagandista de laboratório. O Vereador Raul Carrion discorreu acerca do V Congresso da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, realizada nesta Casa durante o final de semana passado. Declarou que o referido Congresso deu nova dinâmica à entidade, destacando algumas de suas resoluções, dentre as quais a priorização da regularização fundiária e a regulamentação da Lei Orgânica, lembrando que esta última diz respeito diretamente a esta Casa. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Luiz Braz e secretariados pelas Vereadoras Letícia Arruda, como secretária “ad hoc” e Clênia Maranhão. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata, que após distribuída em avulsos e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Tinha-se inscrito o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Infelizmente até o momento não se fizeram presentes. Passamos ao período da discussão preliminar da Pauta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu sugeria a inversão da ordem dos trabalhados no sentido de que pudéssemos fazer agora a homenagem prevista no período das Comunicações aos professores, pelo transcurso do Dia do Professor.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Verª Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Este é o momento solene da tarde de hoje em que homenageamos os professores pelo transcurso do seu dia. Convidamos para compor a Mesa o Ex^mº Sr. Secretário de Educação, Dr. Nilton Bueno Fischer; Exª Srª Presidente do Conselho Estadual de Educação, Profª Iara Wortmann; Exª Srª Representante dos aposentados do Conselho Geral CPERS/Sindicato, Profª Jussara Loch.

Gostaríamos de registrar, também, as presenças da ex-Secretária da Educação, ex-Presidente do CPERS, Profª Zilá Totta, que muito honram esta Casa; Exmª Srª Zila Sander, Presidente do Conselho Estadual do Idoso.

O Período de Comunicações, hoje, será destinado a homenagear o transcurso do Dia do Professor por Requerimento da Verª Maria do Rosário, tendo sido aprovado por unanimidade nesta Casa.

Está com a palavra a oradora proponente Verª Maria do Rosário que falará pelo seu Partido, Partido Comunista do Brasil, também pelo PMDB e PFL.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo; Exmº Sr. Secretário Municipal da Educação, Dr. Nilton Bueno Fischer; Exª Srª Presidente do Conselho Estadual de Educação, Profª Iara Wortmann; representante das Sempre Ativas, Profª Zilá Totta; Profª Sônia Balzano, Profª Zila Sander, Profª Ilsa Jardim, tantas professoras que nós gostaríamos de citar todas, porque é uma enorme felicidade ser proponente desta homenagem, um momento de reflexão do papel do educador, por esta Câmara Municipal, dentro da sociedade em que vivemos.

É uma homenagem a todos os professores da nossa Cidade, de todos os sistemas das redes de ensino, da Escola Particular, da Escola Pública, tão sofrida Escola Pública. Os professores unidocentes, os de 2º e 3º graus.

De uma forma muito particular, nós gostaríamos que esta homenagem fosse um momento especialmente dedicado aos professores aposentados; estes que passaram a sua vida, e até os dias de hoje, espalhando saber. Nós queremos que eles estejam cientes, neste dia, do nosso imenso respeito e carinho por uma vida dedicada à educação. Eu iniciaria citando Madalena Freire que diz o seguinte: “Um dos sintomas de estar vivo é a nossa capacidade de desejar e de nos apaixonar, amar, odiar, destruir e construir. Somos movidos pelo desejo de crescer, aprender e nós, educadores, também somos movidos pelo desejo de ensinar. É assim que se desvela um sentido dramático na aprendizagem e o verdadeiro papel do educador, antes de tudo o papel do educador é o do ser humano, de um cidadão comprometido com o seu tempo. Um amante, pela conquista de uma perspectiva melhor de vida para os seus alunos, considerando estes, todos os homens e mulheres do mundo. Como educadores nós vivemos o drama de uma educação brasileira desfavorecida em cada sala de aula e, nesta, os índices alarmantes do fracasso escolar e do descaso das autoridades com as crianças, adolescentes e com aqueles que têm necessidades do saber sistematizado. Na sala de aula estes índices assumem nomes. Eles têm rostos. Os índices, ali, possuem olhos e são os olhos das crianças para quem o futuro é negado. Para quem a incerteza do dia seguinte é uma realidade”. Nos últimos anos o fracasso escolar no Brasil chegou a 50%. Sabemos que de cada cem crianças que ingressam na 1ª série, somente doze chegam à 8ª série. No Rio Grande do Sul a média não é tão diferente. A tão falada qualidade de vida do sul do País não nos coloca numa média superior a 14%.

Sabemos, também, que 80% das crianças que são vítimas desse fracasso, que não é delas, mas da instituição escolar, que não é do professor, mas da sociedade, são oriundas das camadas pobres da população, esta população que é excluída de qualquer direito por este sistema lucro - que é o sistema capitalista. São os mesmos que morrem de cólera, são os assassinados na porta da Candelária, são os sem-teto, são os expulsos do campo por um modelo de concentração de renda e de riqueza desigual.

O Profº Cristóvão Buarque nos alerta que nem mesmo na África do Sul existe segmentação tão grave. Mesmo com toda a problemática racial da África do Sul, no Brasil a diferença de renda ainda é maior. O nível de educação dos negros africanos é maior do que dos negros do Brasil. As condições de nutrição também são melhores na África do Sul do que no Brasil.

Esta realidade permanentemente o educador e faz com que, apesar de tudo, nós renovemos a cada dia a nossa disposição de subvertê-la, de mudá-la radicalmente. É essa realidade que impõe a necessidade de transformar o Brasil num País único e com direito assegurados a todos os cidadãos.

Nesta homenagem ao Dia do Professor, nós poderíamos dizer muitas coisas. Poderíamos falar, para nós mesmos, dos baixos salários, de uma situação que impõe uma vida difícil aos que se dedicam a ensinar. Poderíamos falar que, mesmo com 60 horas, um professor da rede estadual de ensino não consegue sustentar seu filhos com dignidade. Poderíamos falar que essa realidade impede a qualidade profissional. Certamente que nós do devemos falar dessa condição, porque ela é condição fundamental para exigência de uma nova situação. Se nós queremos semear neste País alguma possibilidade de futuro, é preciso que pensemos no papel da escola pública, em particular, e no papel do professor, na valorização profissional e numa escola com uma nova dimensão social. Uma dimensão social de parceria com a comunidade onde ela está inserida.

Que seja esta homenagem ao Dia do Professor, com tantas pessoas maravilhosas aqui presentes, Srs. Vereadores, um brado, que nós não baixemos um só minuto a bandeira da democracia na escola pública, a defesa da eleição direta do diretor, dos vice-diretores, da participação da comunidade na escolha dos destinos daquela escola que está ali, como um equipamento social comprometido com a comunidade; comprometido com a transformação da realidade e não como um equipamento a serviço de quem busca se beneficiar do poder.

Eu diria a vocês que é uma alegria verdadeiramente enorme. E antes de chegar aqui, quando abraçava as professoras e professores, aqui, presentes, dizíamos que é muito importante nos darmos este valor. Pois se os governos, de um modo geral, não têm sabido fazer isto e não merecem os educadores, certamente que os nossos alunos nos merecem. E merecem, portanto, a dedicação, o empenho, a qualidade na escola. E merecem que continuemos lutando por uma escola pública a serviço da transformação da sociedade.

Abraçando a cada um de vocês eu quero dizer, em nome da PC do B, que esta é uma homenagem singela, mas a tentativa de trazermos a esta Casa, neste momento, algo que ela vem discutindo permanentemente, a valorização profissional, a democracia na escola pública e a necessidade de nos unirmos e de defendermos, acima de tudo, a dignidade profissional que nos faz dizer presente em cada sala de aula deste Estado, apesar de todo o autoritarismo no poder. Era isso. Muito obrigada.(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para honra da Câmara Municipal, já compõe a Mesa, também a Exª Srª Profª Jussara Margarete de Paula Loch, que representa o CPERS/Sindicato.

Próximo orador, que falará em nome da sua Bancada, o Partido dos Trabalhadores e em nome desta Casa, Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Ex^mo Sr. Secretário Municipal da Educação, companheiro Nilton Fischer; Srª Profª Iara Wortmann, Presidente do Conselho Estadual de Educação; Profª Jussara Loch, representando os Aposentados do Conselho Geral do CPERS; demais professores, colegas Vereadores.

Com satisfação falo em nome da Bancado do PT e também pelo fato de ser competente desta categoria tão importante, ao mesmo tempo, tão sofrida, a categoria dos professores. Mas, nesta Sessão Solene de homenagem aos professores, é preciso que nós reflitamos também, além da nossa situação, reflitamos também sobre a política de ensino no País, no Estado e no Município.

A Folha de São Paulo, na sexta-feira passada, dia 15, trouxe alguns dados que mostram-nos como está a situação do ensino no nosso País. Dos 27 estados do nosso Brasil, atualmente, 19 deles já tiveram ou estão tendo paralisações, todas elas basicamente pelo mesmo motivo: a difícil situação salarial dos professores. No Espírito Santo o ano letivo está praticamente perdido. Em Alagoas - minha terra natal - em outubro de 93 se encerrará o ano letivo de 92. Os meio de comunicação do nosso Estado disseram-nos que uma professora da Restinga, que trabalha 40 horas semanais, ganha o valor bruto de CR$ 36.000,00. Essa situação dura, dramática da política de educação no nosso País e no nosso Estado. Felizmente temo-nos esforçado para que no Município de Porto Alegre haja uma exceção. Ainda não conseguimos toda a política necessária, nem a situação salarial que nós gostaríamos de dar a todos os funcionários e professores municipais, mas, com certeza, temos uma política e situação salarial melhor.

É preciso que reflitamos, por que essas coisas acontecem? É chover no molhado dizer que o futuro, o progresso de um país passa necessariamente pela educação. Sabe-se que o Japão, um pequeno país, é a potência que é, exatamente, por investir, maciçamente, em educação, em pesquisa, idem. Mas, por que no Brasil se estabelece essa situação? Quando o Poder Público se omite do ensino público, que é a sua obrigação, o reflexo se dá em todo o País e, ao mesmo tempo, ele não se dá individualmente igual em todas as camadas da população. Porque aqueles que são mais abastados financeiramente têm alternativa de procurar o ensino pago, e, portanto, o reflexo pior, mais duro, é excluir as camadas mais pobres da população de ter acesso à educação, e mantendo assim essa parcela da população excluída da informação; excluída da possibilidade de melhorar a sua situação de vida; excluída da possibilidade de resgatar a sua cidadania! Aí entra a escola privada, cujo objetivo principal é o lucro - menos aquelas escolas que tem caráter comunitário -, e sou professor de uma escola privada, a Unisinos, cujo objetivo principal é o lucro, o lixo caixa, e jamais a qualidade de ensino; o salário do professor para lhe dar condições de pesquisa, de estudo, de compra de livros para a sua atualização. Tilintar das moedas no caixa, sempre, é o que interessa mais. E, novamente, se excluí as camadas menos aquinhoadas financeiramente, porque elas não têm condições de acesso a essa escola privada.

Então, é dura a situação do ensino no Brasil, é dura a situação do professor mas, de qualquer maneira, colegas professores, nós temos que comemorar o dia 15 de outubro, porque a nossa profissão é uma das mais bonitas que o ser humano pode desenvolver. É através da nossa atividade que podemos resgatar a cidadania.

Sabemos a alegria que é, no caso daqueles que trabalham no Primeiro Grau, o primeiro contato com a criança, sedenta de conhecimento, empurrá-la, no bom sentido, fazer com que ela desperte para o conhecimento, para a leitura e, ao mesmo tempo, aqueles que trabalham no 3º Grau, saber que contribuiu com o seu trabalho, para ter técnicos, para que se possa desenvolver, também, o nosso País.

Nós temos, sim, que comemorar com orgulho o nosso dia, porque ela é, a nossa atividade, uma das mais expressivas, mais significativas e mais bonitas que o ser humano pode desenvolver. Parabéns para todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças da Profª Valdir Lopes, Coordenadora do Núcleo “Sempre Ativas” do CPERS; Profª Ilsa Jardim, da Faculdade de Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Profª Sônia Balzano, Representante do CPERS, no Conselho Estadual de Educação; Profª Ione Osório, Diretora do IPE, também do CPERS.

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, que falará em nome do seu partido, PTB, e do PT.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, ilustre e prezado Presidente do Conselho Estadual de Educação, Profª Iara Wortmann; Ex^mº Sr. Secretário de Educação Municipal de Porto Alegre, Profº Nilton Fischer; Ex^mª Representante-Geral do CPERS, Profª Jussara Loch; a nossa querida Zilá Totta, Zila Sander, a Nadir, Ione, Sônia, Ilza, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nós nos sentimos muito felizes de poder estar aqui, neste momento, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e podermos, aqui, nesta tribuna, prestar uma homenagem a esta categoria profissional que faz parte da nossa vida já que há tantos anos caminhamos juntos, particularmente, desde 1984, quando se fundou a Associação do Círculo de País e Mestres em Porto Alegre e, depois, do Rio Grande do Sul. E temos podido viver o dia-a-dia desta profissão maravilhosa, que é feita ainda por idealistas por que se não fosse um ideal, especialmente, na área pública, elas não seriam mais professoras, nós não teríamos mais professores e, por outro lado, nós podemos vivenciar o dia-a-dia desta luta permanente que o professor faz, tanto na escola privada como na escola pública, pelo respeito a sua profissão, a sua dignidade, pela sua condição de crescimento profissional e desenvolvimento. Nós temos dito que não excluímos nenhum partido, nenhum grupo político das responsabilidades, das obrigações com o professor. Jamais excluiria e até me honra ter sido solicitado para falar neste momento em nome do PDT, além da nossa manifestação pelo Partido Trabalhista Brasileira, mas somos obrigados a dizer que todos nós temos que assumir a culpa, todos os partidos que estiveram e que estão no poder têm culpas a assumir com a educação; têm culpas a assumir com a falta de crescimento para o professor e isso nós sentimos por esta realidade que temos vivenciado, ao longo dos anos, de ver que apesar de alguns darem um pouquinho mais de condições para que o professor possa avançar, na verdade, ainda é muito pouco o que se dá ao professor. Se nós, pais, eu sempre tenho dito, queremos, permanentemente, que os nossos filhos tenham a melhor educação, freqüentem uma escolas de qualidade. Mas, também, somos obrigados a reconhecer que o nosso nível de educação, hoje, no País, é crítico, em todos os sentidos. E é claro: o professor, lamentavelmente, tem sido jogado nessa relação toda, desmotivado na sua profissão, sentido as dificuldades de exercer o Magistério e de se qualificar. Eu sempre faço um levantamento que me parece bem próprio: é só pensarmos no que o professor gastaria por mês para se atualizar. Se pensarmos que ele teria que, pelo menos, ler um jornal de circulação estadual diariamente, ter uma assinatura de um jornal nacional, ter uma assinatura de uma revista de circulação nacional, de uma revista na área da educação, ler, pelo menos, dois ou três livros por mês... Já acabei com o salário do professor, em todos os níveis,. Então, a formação do professor, a condição dele se aprimorar, se especializar fica muito aquém daquilo que mereceria ganhar. Sei que alguns administrações fazem um esforço para tentar compensar essa situação, que é crônica e terrível, de desatenção para com o professor, mas, lamentavelmente, ainda não se atingiu aquele objetivo de que o professor possa, em primeiro lugar, jamais trabalhar 60 horas, por que ninguém trabalha 60 horas. Isso jamais poderia existir numa legislação. Isso já é um grave erro, que um dia, quem sabe, a Assembléia Legislativa vai corrigir. Não podemos querer que um professor possa se desenvolver profissionalmente, ser um grande professor trabalhando 60 horas por semana. Isso é inviável. Temos que refletir sobre isso. Teríamos que ter um professor trabalhando 40 horas, somente numa escola, podendo se dedicar integralmente, em um turno trabalhando com os alunos, no outro se preparando, preparando melhor esses alunos, dando as condições ideais de trabalho para um desenvolvimento pleno, o que também é um sonho, porque, na realidade, muito pouco se consegue nessa caminhada. Precisamos mudar a imagem do professor perante a sociedade, o professor tem que ser resgatado na sua imagem, tem que ser visto com respeito. Eu sempre digo: o mesmo respeito - e o Ver. Guilherme Barbosa lembrava no Japão, onde o professor é reverenciado, tratado com respeito - com que se trata um Magistrado, um Desembargador é o que deve ser dado ao professor. Quando se enxerga um professor, se enxerga uma pessoa que, realmente, é ímpar na sociedade. Essa é a diferença que existe na imagem, no se enxergar o professor dentro do nosso País, com a imagem de um professor num País que valorize o profissional de educação. Lembro-me de uma vez, no CPERS, quando perguntei a um professor de Associação de Professores primários da França qual o salário deles em dólares. Ele disse: dólares?, como que dissesse, nós temos moeda, não precisamos falar em dólares. Ele resolveu fazer a transformação da moeda e nos informou que um professor primário, na França, recebe na base de mil e trezentos, mil e quinhentos dólares. Ela tinha assistido a uma assembléia do CPERS, no Gigantinho, com quinze mil professores que conseguiram, naquele dia, há quatro anos, oitenta dólares. Esta é a grande diferença dos profissionais que são respeitados e dignificados pelos governantes e pela sociedade, pois esse, também, é um dever nosso. Eu não culpo somente os governantes neste processo, eu culpo a nós, sociedade, políticos que permitimos que aconteça isso a um professor. Vemos hoje as pessoas dizerem aos filhos: olha, pelo amor de Deus, não vai ser professor. Eu, graças a Deus, tenho uma filha que está fazendo magistério e que vai ser professora. Vejo, lamentavelmente, o que as pessoas dizem para os filhos: não vai ser professor, vai passar a vida lutando, fazendo greves. Nós precisamos mudar essa mentalidade, isso é dever de todos os governos. Nós, grupos políticos, temos sido muito falhos nessa relação, porque não temos feito o investimento que seria básico hoje. Imaginem se todos os governos municipais, ditos progressistas, investissem 55%, 60% em educação e saúde sem seus governos, nós mudaríamos a cara desse País, mas não fazem isso. Quero relembrar o fato de que um Prefeitura do Paraná entrevistou a comunidade e viu que não tinham problemas de mortalidade, de analfabetismo etc. Foram ver qual era o milagre daquela Prefeitura. Acontece que 58% do orçamento vem sendo aplicado em saúde e educação, há duas administrações. Isso muda a cara da Cidade. Não vai ficar asfaltando ruas, colocando calçamento aqui e ali, se a prioridade é educação. Lembro-me que o Prefeito de Arroio do Sal, logo depois de emancipação, me dizia: “nós conseguimos fazer isso, já calçamos tantas ruas, fizemos outras obras”, e eu cheguei e perguntei a ele se tinha escola de 2º grau no Município de Arroio do Sal, e ele me respondeu que não tinha. Perguntei, também, se a Prefeitura priorizava a educação. A reposta foi não. Então disse a ele que esse Município não tinha futuro, porque os analfabetos de Arroio do Sal vão caminhar sobre as ruas calçadas, os ignorantes têm ruas calçadas mas não têm acesso à educação, pois só tem uma escola de 1º grau completo em todo o Município. Está é a realidade em que nós vivemos. Temos que transformar a mentalidade dos homens públicos, dos políticos, dos grupos políticos, para que possamos, um dia, não ter que ser taxados, como eu já fui taxado por muito tempo de ser o único pai que apóia os professores, na época em que presidi a Associação de Pais e Mestres, e a imprensa batia forte em cima de mim, porque eu tinha a ousadia de querer apoiar um professor. Vejam que absurdo, um pai apoiar um professor, quando isso é dever de qualquer pai, defender aquele que forma os seus filhos.

Srs. Professores, recebam o nosso respeito, o nosso abraço fraterno, e desejosos de que quem sabe um dia, possamos enxergar, quem sabe ainda nesta geração, ou na outra, isso não morta, vamos plantar para que um dia possamos, realmente, ver o professor dignificado, respeitado, e que nós possamos olhar o professor com todo o orgulho, em qualquer nível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com palavra, e falará em nome de seu partido, o PPR, e em nome da Casa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo; Caro Secretário Municipal de Educação, Nilton Fischer; Ex^ma Srª Presidente do Conselho Estadual de Educação, Profª Iara Wortmann; Cara Profª Jussara Loch, representando os aposentados do CPERS, senhoras e senhores professores, Srs. Vereadores. Eu realmente concordo com o Vereador que antecedeu, pois todos nós temos mais ou menos culpa, em razão das coisas desagradáveis que acontecem no ensino da nossa Pátria, mas eu não posso resolver essas coisas, hoje, nesta tribuna. Prefiro, então, neste momento, ser saudosista. Relerei uma mensagem que fiz no dia 15 de outubro, na Rádio Guaíba, e que expressa o que entendo do professor, todo o valor que dou ao professor. Quero dizer aos senhores que, quando fui Prefeito, dei uma ordem no meu gabinete: “O professor que se apresentar aqui dizendo que foi meu professor, não importa o que eu esteja fazendo, vai ser recebido na mesma hora.” Devo dizer que um dia minha mãe não pôde falar comigo na Prefeitura, mas nenhum professor meu deixou de ser atendido. Então, no dia 15 eu disse: (Lê.)

“Hoje é o Dia do Professor, no meu entendimento a figura mais importante da coletividade, toda a cultura que adquirimos na vida, nele começa.

Que fazer para homenageá-lo?

Lembrar Dona Marieta Postalli, quem, lá em Caxias do Sul, quando eu tinha 5 anos de idade, ensinou-me a ler a escrever. E proporcionou tanta felicidade a minha mãe, Dona Júlia, chegada do Líbano e que não sabia ler e escrever, mas orgulhava-se de fazer o seu pequeno filho subir numa cadeira e ler para as pessoas de suas relações, no 3º livro de leitura, a carta a uma mãe, impressa em letra manuscrita.

Lembrar que D. Pedro II, Imperador, patriota extremado, que recusou 5.000 contos de réis de indenização do Governo Republicano, mas quis um punhado de terra brasileira, para nela descansar a cabeça quando morresse no exterior, onde morreu pobre, afirmava que, se não fosse imperador, desejaria ser professor, pois não conhecia missão maior e mais nobre que a de dirigir as inteligências juvenis e preparar os homens do futuro.

No entanto, creio que D. Pedro II não conseguiria sobreviver com as dificuldades que vivenciam hoje os nossos maltratados professores.

Prefiro, pois, homenagear os professores, lendo uma poesia que fez Dona Isolda Paes, professora tão querida, chorar quando a leu. Está no livro “Leitura em Ação”, editado anualmente enquanto fui Prefeito. Lamentavelmente não aconteceram outras edições, valorizando as crianças das escolas municipais e muito os professores que as orientaram.

Foi escrita em 1983, pela aluna Maria Cláudia Mello Nogueira, de 12 anos de idade à época, aluna da 6ª série, da Profª. Nara Vaz, na Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Décio Martins Costa, no Sarandi.

Amigo

Amigo, quero ajuda / E contigo poder contar, / Pois você sempre consegue / Uma palavra para alegrar. /Amigo, quero fala-te, / Desabafar meu coração, / Dizer-te como estou triste, /Alegria em mim não existe, / Por isso preciso de ti. / Porém, amigo, eu quero / Te ajudar quando precisas./ Quando a dona tristeza / Bater no teu coração / Senta-te à minha mesa, / Amigo, me dê a mão.

Quem consegue ajudar uma criança, como Maria, a extravasar os seus sentimentos numa poesia tão singela, humana e tocante, merece ou não o aplauso e o respeito de toda a coletividade, incluindo o Governo?

Isto faz lembrar o quanto devemos ser amigos dos Professores.

A eles, no seu dia, todo o nosso carinho e respeito.”

Esta é a mensagem de João Antonio Dib. Aproveito oportunidade para dizer que esse livro deve ser reeditado, é uma coisa maravilhosa. Assim como eu escolhi uma menina de 12 anos, eu poderia ter lido de uma outra menina, de 13 anos, que fala sobre a liberdade; esta menina é da 8ª série da Escola Municipal Presidente Vargas, Profª Luiza Pires, ela pergunta: “o que é ser livre? É estar fora de uma prisão, é estar pelo mundo solto; estar solto não significa estar livre; ser livre é poder andar, amar, sem sentir que a consciência nos prende, é de poder ver uma criança correndo sem sentir medo, vergonha. Há muita gente solta em uma prisão e muita gente presa no mundo, pela consciência. Ser livre não é você olhar para os lados e ver o mundo, e sim, olhar para o seu interior e ver que você é livre”. Se uma criança de treze anos, de uma vila da Cidade, consegue um trabalho como este é porque os professores são realmente a peça mais importante da coletividade. Não é uma criança de escola paga, escola dos bem aquinhoados, que tem bibliotecas fabulosas. Lamentavelmente parece que neste País não sabemos valorizar o professor que realmente, é a peça mais importante. Eu estive na Alemanha, durante dois meses, um dos meus companheiros de viagem, também tinha bolsa de estudos, era professor. Aonde ele chegava, nós estávamos em segundo plano, sempre, porque era o professor, recebia todas as homenagens, todas as atenções. É o que deve ser porque tudo o que nós aprendemos parte de um primeiro professor, de um outro professor, e mais outro. Ao longo de toda a nossa vida nós vamos aprendendo com aquilo que os professores plantaram dentro de nós. A nossa homenagem, o nosso carinho e apreço a esta classe que sofre, mas que esperamos um dia, não por discurso, mas por atitude, honestas e bem pensadas, deixe de sofrer da maneira que vem sofrendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Ex^mº Sr. Profº Paulo Prestes, 3º Secretário do CPERS/Sindicato.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann que falará em nome da sua Bancada, o PPS, e em nome desta Casa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Vereador Wilton Araújo, Presidente da Casa e da Mesa; meus caros professores que compõem a Mesa; Iara Wortmann, Presidente do Conselheiro Estadual de Educação; Nilton Fischer, Secretário Municipal da Educação; Jussara Loch, Representante dos Aposentados no Conselho Geral CPERS/Sindicato. E, em nome dos Professores presentes, eu saúdo a minha querida e sempre professora Zilá Totta. Srs. Vereadores, embora não fazendo parte do magistério, eu e meu partido temos sempre dito e repetido que é através da educação que se vai redimir este País como sociedade humana, como agrupamento humano. Nenhuma sociedade conseguiu progredir sem esse alicerce básico. Uma sociedade, como a brasileira, que trata mal os agentes da educação, os professores, não pode aspirar a um futuro radioso e diferente deste que estamos a antever, se não modificar o seu tratamento. Quando se comemora o Dia do Professor, quando se homenageia esta figura ímpar da sociedade, ocorre-nos, também, que não é apenas o professor o móvel da nosso preocupação. Ele é o agente, o instrumento deste processo, portanto, a educação em si é que deve, também, ser reexaminada. Nós estamos, em nível de Brasil, involuindo em termos de educação - permitam-me esta expressão, eu que não sou professor - mas, quando se instituiu no País este regime das “cruzinhas”, começou a derrocada educacional, porque se passou a um processo novo de educação: ao desaprendizado de pensar. O aluno brasileiro desaprendeu a pensar. É pior isso que nós temos que, urgentemente, revisar os nossos conceitos de política educacional. As professoras mais antigas, eu me incluo entre os mais antigos, se lembram da década de 50 quando se reclamava, neste País, as famosas reformas de base. Quais eram elas? Singelamente: a Reforma Agrária, Reforma Financeira, a Reforma Educacional. E, de lá para cá, não houve reforma nenhuma, pelo contrário, houve uma involução. Então, está na hora de recuperarmos as consignadas reformas educacionais; modificações de conceitos. A sociedade está mudando, e nós temos que nos adaptar a essas mudanças, temos que ensinar a nossa juventude a isso, que está mudando. Precisamos voltar a fazer os nossos jovens estudantes a tarefa de pensar, a modificar o conceito de pensar. Na época da cibernética, a computação está aí, mudando a cabeça do homem, e nós não mudados os métodos. Então, Senhores, eu acho que nesta homenagem aos professores, com toda a justeza, com toda a razão, é preciso que a gente também comece a pensar nessas outras coisas, porque, aí sim, nós vamos valorizar aqueles que são objetos da nossa homenagem, e sei que a categoria dos professores está imbuída nesse desejo, de se adaptar às circunstâncias do mundo moderno e procurar ensinar aquilo que as crianças de hoje e de amanhã precisam saber para continuar esta vida. Senhores Professores, nosso abraço mais fraterno, com votos de que não abdiquem da sua missão porque a situação que hoje estamos atravessando pode induzir facilmente a desistência de continuar esta missa sagrada. Meus parabéns pelo dia. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, representando os homenageados, Jussara Loch.

A SRA. JUSSARA LOCH: Ex^mº Sr. Presidente da Câmara; Secretário Municipal de Educação, Profº Nilton Fischer; Presidente do Conselho Estadual de Educação, Iara Wortmann; Senhores Vereadores; Colegas professores aqui presentes. Olhando a todos, nós vemos e reencontramos, a cada momento, pessoas que, durante longa parte de sua vida, dedicaram-se e dedicam-se à Educação. Estou aqui como representante dos aposentados do Rio Grande do Sul, recebendo essa homenagem.

Em meus trinta anos de trabalho, como professor - comecei com dezessete anos, portanto, vocês podem calcular que idade eu tenho agora. Comecei alfabetizando adultos, colonos vindos do interior, lá na Cidade de Cruz Alta. Vim para Porto Alegre, logo a seguir, fazer minha faculdade e continuar trabalhando como professora. Trabalhei como professora na sala de aula e em outras funções e aqui tenho colegas com quem convivi e trabalhei. Portanto, estou representando os aposentados, como qualquer outro professor poderia estar fazendo, mas, eleita pelos professoras para representá-los junto ao Conselho, coube-me esta honra. Quero parabenizar esta Casa por realizar esta homenagem. A Verª Maria do Rosário disse que a homenagem era singela, nós professores, somos singelos. Somos singelos em nosso fazer cotidiano, em nosso trabalho árduo, sistemático, refletido do nosso dia-a-dia. Nem toda a sociedade tem mantido, nem no Dia do Professor, a homenagem que ele merece. Neste momento, falo não como a Profª Jussara, mas como representante dos professores. No dia 15 de outubro, conversei com muitos professores, e alunos e todas eles, de certa forma, falavam: “Quem disse alguma palavra ou dirigiu-se a nós nesse dia?”. Então, esta homenagem é importante para todos nós no sentido de que reafirma a nossa valorização. Nesses meus trinta anos - desde os dezessete anos dedico-me à profissão de professor-educador - vivi, vivo, convivi e convivo com a educação, educação não apenas como uma fórmula de escola, mas, sim, como um obra de vida, que perpassa e que provavelmente só vai terminar com a minha morte. Entendemos que fazer educação não termina com o alcance de uma aposentadoria e um sistema de ensino, mas é apenas uma etapa profissional da vida de um educador, no seu processo de cidadão no mundo e com o mundo. Solidário na construção de um sociedade mais e justa e solidária - e, isto, é processo permanente de todos nós - o educador que deixou de construir é alguém que deixou vencer e passa apenas e complementar um passado morto. E nós estamos vivendo e continuamos lutando para dar uma educação cada vez melhor para os nossos filhos e para a nossa sociedade. Temos que saber o que fomos e o que somos para saber o que seremos. O passado dos professores, seja de rede pública municipal ou estadual, seja de rede privada, é de ação e decisão. Vocês têm-nos acompanhado nas lutas, nas conquistas, nos avanços. O presente está marcado de dúvidas e incertezas e é de reflexão sobre o trabalho construído e a ser construído com os alunos, com a comunidade gaúcha, com a comunidade porto-alegrense. É necessário a gente resgatar no presente o sentido da educação, resgatar a paixão de ensinar a prender, que não se dá sobre os alunos, mas com eles e isso não se constrói numa dimensão autoritária sobre as escolas e sobre os professores. Se nós quisermos jovens inteligentes, capazes de erguer a cabeça com alegria, tenacidade, coragem e audácia para mudar o que deve ser mudado, temos que, simultaneamente, enquanto sociedade, resgatar a função e a dignidade dos professores e educadores. Ninguém é capaz de dar aquilo que não tem. Impedidos de atuar, de refletir, de dialogar é o que tem sido o presente dos professores. Paralisados, mobilizados por uma série de fatores que tem vindo, cumulativamente a se apresentar no presente. E nós temos que, cotidianamente, retomar. Educação o que é? Educação é ato, é decisão, é compromisso. Compromisso é responsabilidade de todos, não só dos professores, e muito bem foi dito aqui por todos os oradores que antecederam o que nos homenagearam.

Compromisso nosso, enquanto profissionais de ensino, que antes de sermos especialistas, somos profissionais do humano, do social e do político. Envolve a dimensão técnica, enquanto qualidade da ação do educador. E envolve a educação política, enquanto a busca do diálogo e da transformação em que estamos, enquanto educadores, e que está a sociedade rio-grandense, conseqüentemente, também a sociedade porto-alegrense. Precisamos resgatar o diálogo entre os professores e autoridades, para vencer o desamor do antidialógico.

Educação é compromisso de todos. Convidamos e aceitamos essa homenagem como um ato de parceria, em que junto a nós esta Câmara de Vereadores se disporá a buscar, reincetar e, quotidianamente, levar adiante o diálogo que leva à construção de uma sociedade melhor e essa construção temos consciência, nós professores, que passa pelas nossas mãos. E temos compromisso com isso e por isso lutamos. E a nossa luta só será ganha à medida que toda a sociedade ganhar na pessoa dos nossos jovens, dos nossos alunos para, cada vez mais, termos uma sociedade melhor. E o Rio Grande do Sul e Porto Alegre têm-se caracterizado por isto.

Hoje pela manhã, estive e vim reencontrar o Profº Nilton, trabalhando com as escolas municipais de educação, enquanto que foi um dos primeiros momentos que tive na minha vida profissional de trabalhar junto aos professores municipais; tenho trabalhando muito com professores, mas da rede estadual de ensino, na iniciativa privada e com professores da rede municipal há pouco tempo tive um contato maior. E a satisfação que eu tenho, que apesar de todas os entraves e todas as lutas, de toda falta de condições, inclusive dignas para o nosso trabalho, porque não dizer, através do aviltamento cada vez maior do nosso trabalho, apesar de tudo isso nós vemos no professor a cabeça erguida, a visão para o futuro, a busca de melhorar a qualidade de seu trabalho, a busca de contribuir para uma sociedade melhor. E isto, desde o professor que está iniciando seu trabalho até o professor que já se aposentou, mas que não deixa de tentar de construir, reconstruir a sociedade da qual ela faz parte, no seu trabalho de cidadão e também num trabalho contínuo de profissional da educação.

Eu queira agradecer novamente a todos vocês pela homenagem que, merecidamente, os educadores fazem jus. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos este momento solene em que a Câmara Municipal marca o Dia do Professor, resta-nos agradecer a presença de todos e dizer que a Câmara Municipal estará junto com os Senhores, junto com todos os educadores nas suas mais diferentes Bancadas, tendências e posições, certamente, o conjunto da Casa apóia a luta de todos os Senhores e nesta Casa o espaço para os Senhores está sempre aberto.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h08min.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 15h13min): Vamos reiniciar os trabalhos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2502/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 72/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. Nº 2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 74/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. Nº 2505/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 75/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1994.

PROC. Nº 2506/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. Nº 2507/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1994.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2419/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/93, que dispõe sobre o vencimento das contas de água e esgotos.

PROC. Nº 2532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/93, que revoga o parágrafo 3º do artigo 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988.

PROC. Nº 2544/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/93, do Ver. Eliseu Santos, que determina a colocação de sinalizadores sonoros (campainhas) indicativos de passagem de pedestres junto aos semáforos de vias públicas e corredores de ônibus.

PROC. Nº 2347/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/93, do Ver. Eliseu Santos, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2486/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/93, da Mesa, que disciplina o credenciamento de entidades civis para acompanhar os trabalhos legislativos em todas as suas fases.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2283/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 29/93, do Ver. Edi Morelli, que inclui artigo e Parágrafo único à Lei Complementar nº 144, de 14 de novembro de 1986.

PROC. Nº 2437/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/93, da Verª Maria do Rosário, que denomina Praça Carlinhos Hartlieb um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 2493/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Ernesto Zamprogna um logradouro público localizado no Loteamento Parque do Sabiá.

PROC. Nº 2503/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/93, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1994 e dá outras providências.

PROC. Nº 2512/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 12/93, que instituiu a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

PROC. Nº 2508/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/93, que altera dispositivos da LC nº 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1430/90 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/93, do Ver. Lauro Hagemann, que cria o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

PROC. Nº 2369/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/93, da Ver. Helena Bonumá, que regulamenta a Lei nº 5.874, de 28/01/87, que criou, no Prédio do Palácio Aloísio Filho, creche para uso exclusivo dos filhos dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores.

PROC. Nº 1424/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/93, do Vereador João Motta, que concede o título honorífico de Cidadã Emérito à Professora Esther Pillar Grossi.

PROC. Nº 1759/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 23/93, do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao artigo 38 da Lei Complementar nº 43/79 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e dá outras providências.

PROC. Nº 2561/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 78/93, autoriza a doação de terreno à União Federal para a implantação de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Porto Alegre, e dá outras providências. URGÊNCIA

PROC. Nº 2562/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/93, que autoriza a doação de terreno à União Federal para a implementação de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, em Porto Alegre, e dá outras providências. URGÊNCIA

PROC. Nº 2517/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/93, a Mesa, que cria cargos efetivos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2325/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 30/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que autoriza a revisão ou a restituição do valor cobrado acima da inflação aos contribuintes do IPTU, referente ao exercício de 1991.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero discutir o Projeto do Ver. Eliseu Santos, projeto nº 129/93, 2.544. Este Projeto determina a colocação de sonorizadores nas sinaleiras de Porto Alegre.

O Ver. Eliseu Santos, na sua preocupação como médico traumotologista, ele está desconhecendo normas internacionais de trânsito. Para alteração e mudança de sinalização é preciso um acordo internacional. Esses sonorizadores só são permitidos em vias férreas, quando vão cortar rodovias. E nós sabemos, e ele também sabe disso, que no nosso trânsito dirigem pessoas com problemas de audição e isso não vai resolver o problema dos acidentes de trânsito, pelo contrário, causará uma elevação da poluição sonora na nossa Cidade, visto que temos sinaleiras em torno de 100 a 150 metros uma da outra. Elas são sincronizadas, quando uma está fechando, a outra já inicia o sinal de que irá fechar em seguida. Vamos supor que nós tenhamos, na Júlio de Castilhos, uma avenida que tem sinaleiras em seqüência, são mais de 10 sinaleiras e todas elas com alarmes sonoros avisando, que irá fechar e que irá trocar de sinal. Ou seja, nós teremos no centro de Porto Alegre um verdadeiro inferno de barulho avisando que o semáforo irá fechar.

Ora, Vereador, o que nós do precisamos é de uma campanha de conscientização dos pedestres, porque os próprios pedestres que andam pelo centro de Porto Alegre, eles são desatentos. Não é colocando um equipamento que vai alertá-los que o sinal está fechando ou está aberto. V. Exª precisa saber imediatamente que as leias de trânsito, as sinalizações, são internacionalmente discutidas e avaliadas.

V. Exª , precisa, urgentemente, fazer uma consulta as órgãos internacionais para ver que os semáforos são internacionalmente iguais. Não é permitida a colocação de sonorizador por causa da poluição sonora.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a sua sugestão. Nós somos sabedores das normas internacionais. A nossa preocupação é com os cegos. No Estado do Rio de Janeiro existem muitas sinaleiras com uma pequena campainha. Eu assisti há poucos dias a um cego que não foi atropelado porque o carro estava bom de freio. Eu falei com ele. Perguntei como ele atravessava a avenida, qual a técnica. Ele disse que era pelo barulho dos passos. Eu fiquei preocupado. Tinha uma grande massa de pessoas a caminhar, num sentido, ele pensou que era no sentido da sinaleira e atravessou.

O nosso objetivo não é instalar sirenes. É uma pequena campainha, que já existe numa cidade como o Rio de Janeiro, uma cidade cartão-postal do Brasil, embora tenha uma criminalidade muito alta. Nós pretendemos colocar em algumas sinaleiras, principalmente nos corredores de ônibus, uma pequena campainha para que as pessoas deficientes de visão tenham a oportunidade de saber que, naquele momento, abriu o sinal.

O nosso objetivo é este, embora, como médico, tenha feito curso de Higiene e Segurança do Trabalho, curso de Pós-Graduação e conheça a legislação internacional.

O meu objetivo, como médico, é ajudar uma comunidade carente, uma comunidade cega, que não tem alternativa, nesse Código Internacional, para facilitar que eles atravessem as ruas. Com toda a legislação internacional, que o senhor é conhecedor lá dentro não existe nenhuma lei, nenhuma norma que beneficie essas pessoas deficientes da visão.

O nosso objetivo não é causar poluição. É uma campainha pequena, singela, que possa ajudar as pessoas, como no Rio de Janeiro já ocorre em muitas sinaleiras, principalmente naquelas de grande movimento. É claro que num cruzamento não poderá ser usada, pois ficaria abrindo e fechando para um lado e para o outro. Este Projeto é única e exclusivamente para ajudar as pessoas deficientes de visão.

O SR. JOSÉ GOMES: Eu não estou criticando a parte educacional do seu Projeto. Ele tem mérito. V. Exª acaba de explicar o não-explicado na Exposição de Motivos do Projeto.

Agora, eu tenho que me refazer da minha primeira posição em função do que V. Exª está dizendo agora. Mas se V. Exª tivesse colocado aqui na sua Exposição de Motivos talvez eu não tivesse entrado com tanta ousadia, com tanta crítica em relação ao seu Projeto. Mas, como V. Exª, agora, explica que seu Projeto visa atender a uma camada da parcela social porto-alegrense e gaúcha, de problema visual, nós pedimos a V. Exª que coloque na Exposição de Motivos até para que críticas, doravante, não venham tão contundentes como esta. V. Exª precisa entender uma coisa, estou aqui como conhecedor da legislação de trânsito e não pós-graduado. Obviamente faria a crítica como o fiz, ao Projeto de V. Exª.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a sua colaboração e aceito a crítica de que não está bem exposto na Explicação de Motivos, até porque tinha o objetivo de ir à tribuna. E há pouco tempo falava ao Presidente da Casa que eu iria à tribuna para explicar este Projeto, mas tive a grata satisfação de tê-lo me antecedendo. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ GOMES: Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para discussão preliminar de Pauta é o Ver. Raul Carrion. V. Exª está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, nesta intervenção, de fazer referência a alguns dos projetos em discussão preliminar por considerá-los relevantes. O primeiro deles que gostaria de me referir é o Projeto do Ver. Décio Schauren, o PLCL nº 23/93, que trata das Áreas Especiais de Interesse social, previstas na L.O do Município e até hoje não regulamentadas. Ainda é um estudo preliminar, pelo fato de não estar na Câmara no momento de sua apresentação, mas é um dos artigos da LO que o movimento comunitário, inclusive no congresso que se realizou neste fim de semana, destacou como sendo necessária sua regulamentação. E numa lida, ainda que muita rápida, me parece bem colocado, ainda que se possa aperfeiçoar. Ele não só procura viabilizar uma série de situações a efetiva urbanização, como tem inclusive, a preocupação de garantir que essas áreas não sejam depois fruto da especulação imobiliária. Então, já queria adiantar o nosso interesse pela matéria e parabenizar o Vereador por essa iniciativa

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos hoje em Porto Alegre, aproximadamente, 35% da população fora do Plano Diretor, quer dizer, essas áreas todas são consideradas irregulares. Então, há alguma coisa errada. E estamos fazendo um esforço no sentido de dar instrumentos ao Executivo para poder regularizar, porque a regularização não é apenas a regularização jurídica da posse, mas precisamos dotar essas vilas de uma infra-estrutura básica, de um plano urbanístico. E por mais que essas vilas não se enquadrem dentro do rigor do Plano Diretor, claro que depois temos que ter toda uma discussão sobre essas áreas, com a própria população, até para garantir um mínimo de qualidade de vida nesses locais, nas favelas, nos loteamentos clandestinos por exemplo.

O SR. RAUL CARRION: Perfeito, agradeço o aparte do nobre Vereador. O segundo projeto que nós queríamos fazer algumas ponderações é o PLCE nº 13/93, que revoga a cobrança do consumo mínimo de 20m³ nas economias não residenciais. Projeto de iniciativa do Executivo. Segundo consta, o Vice-Prefeito Raul Pont aqui esteve justificando, e argumentou que o reajuste há pouco aprovado nesta Casa - de 32% nas taxas do DMAE -, permitiria umas folga financeira para liberar as economias não residenciais dessa taxa mínima de 20m³. Teria também, nessa ocasião, justificado que isso poderia dinamizar a economia e gerar mais empregos. Queríamos dizer que a Bancada do Partido Comunista do Brasil, que votou neste caso, contrário ao reajuste de 32%, por entender que pesaria sobre a nosso população. Naquela ocasião foi argumentado que era necessário reajuste de 32% para garantir investimentos do DMAE. Qual não é a nossa estranheza, para não dizer surpresa, quando, indiretamente, constatamos que este aumento real do DMAE, na verdade servirá para revogar a cobrança mínima de 20 metros cúbicos as economias não residenciais, ou seja se onerou as residências, as famílias de moradores, de trabalhadores, e se desonerou, em compensação, as economias não residenciais: comércio, pequenas indústrias, serviços e assim por diante. Achamos isto uma injustiça.

Em primeiro lugar entendemos que o consumo familiar dos trabalhadores está, hoje, sobrecarregado. Vejam bem, outro dia, estive na Vila Farrapos numa reunião com o DMAE e com o DEP, e vimos contas de famílias, da Vila Farrapos, que não são nem classe média-baixa, com valores em torno de mil cruzeiros, porque em cima do consumo de água, multiplica-se o fator 08, para pagar o DEP. Pelo menos foi a explicação.

Então, vamos estudar esse problema, que achamos estranho. E quanto a gerar empregos, tivemos recentemente uma redução do ICM, para reduzir o custo da cesta básica; e não baixou o custo da cesta básica! Isto foi constatado pela sociedade e pelos órgãos públicos. Este custo que será rebaixado no consumo das atividades comerciais, de serviços produtivos, não serão repassados para os preços. Não será isso que costuma acontecer.

Outra questão de iniciativa do Executivo, é o Projeto nº 68/93, que trata da questão a mudança do pagamento das taxas e tributos municipais, que eram do dia 22 a 9, para os dias 1º a 15 de cada mês. Mas somente da taxa da água e esgoto. Na nossa campanha, nós fizemos a crítica ao fato de que os trabalhos que em geral recebem, após o sétimo dia útil, tinham que pagar com multa, corrigida pela URM e, além disso, com os valores do mês seguinte - corrigidos pela URM! Éramos contra!

Achamos um avanço passar do dia 1º para o dia 15. Mas fazemos algumas considerações: primeiro, que seja não só para água e esgoto, mas para todos os tributos e taxas; segundo, que seja a partir das datas dos pagamentos, que normalmente é após o sétimo dia útil, e não no primeiro dia útil, salvo funcionários públicos.

Defendemos que seja com o valor do mês vencido, mas pretendemos aprofundar essa questão.

São preocupações que nós trazemos, ainda que reconheçamos o mérito dessa questão começar a ser tomada em conta. Não se pode cobrar do trabalhador no fim do mês, quando se sabe que ele recebe no começo do mês. Já há um mérito, mas achamos insuficiente na questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho para comentar um Projeto de nossa autoria que está na Pauta, um Projeto de Resolução, que regulamenta a criação da creche na Câmara, exclusivamente para os filhos de funcionários.

A iniciativa desse nosso Projeto de Resolução partiu, em primeiro lugar, do fato de que acompanhamos, há muito tempo, o Movimento de Mulheres e sabemos que a demanda de creche é uma das reivindicações mais antigas desse Movimento.

Nós não temos a compreensão, bem como não é compreensão do Movimento de Mulheres, que creche é um problema da mulher. Nós achamos que é um problema do trabalhador, da criança. Nesse sentido é que foi encaminhado à Constituição de 88. Partiu do Movimento de Mulheres a iniciativa. Tem sido, historicamente, das mulheres a iniciativa de levar essa luta, porque fica a cargo das mulheres, na sociedade, a tarefa de reprodução humana, o cuidado com as crianças, a educação dos filhos e normalmente nós sabemos que, principalmente, as mulheres trabalhadoras não têm acesso a creche. Na Constituição, nós tivemos uma conquista que foi importante, a creche não entrou na Constituição como era na legislação anterior: como um direito da mulher apenas; ela é agora um direito da criança e do trabalhador. Nesse sentido, nós temos acompanhado e participado da luta por creche e faz parte dos objetivos do nosso mandato trabalhar nessa questão. Por ocasião do dia das mães, maio deste ano, em uma homenagem que prestamos às mães, a Srª Dercy Furtado, Diretora de Patrimônio e Finanças desta Casa, colocou, aqui nesta tribuna, a importância de que os Vereadores retomassem essa discussão da criação da creche na Casa. Nós sensibilizados por esse apelo, achando que é procedente, fomos fazer uma pesquisa para saber em que condições estava o tratamento desta questão, aqui dentro da Casa. Verificamos que já existia uma lei de 87, sancionada pelo então Prefeito Alceu Collares, um projeto da Verª Gládis Mantelli, de 86, que criava nesta Casa uma creche exclusiva para os filhos de funcionários. Nós achamos que isso facilita, porque já houve o processo de discussão naquele momento, o parecer de todas as Comissões era favorável; já houve esse apelo da Diretora Dercy Furtado. Nós achamos que valia a pena reabrir essa discussão. Então, o nosso Projeto tem o objetivo de reabrir a discussão na Casa. Nós já tínhamos protocolado o Projeto quando foi aprovado o auxílio-creche, por iniciativa da Mesa. Nós entendemos muito pertinente essa iniciativa, porque vem cobrir uma lacuna. É melhoro auxílio-creche do que nada. Nesse sentido, nós apoiamos o auxílio-creche e apoiamos a iniciativa da Mesa, entendendo que, imediatamente, aqueles pais e mães que necessitam desse auxílio já poderão contar com ele. Enquanto isso, e nós achamos que isso não é contraditório, nós queremos ter um processo de discussão de criação da creche, aqui na Casa. Achamos que esse processo de discussão é um processo mais longo e a nossa preocupação tem alguns elementos importantes quando se pensa na creche como um direito da criança. Em primeiro lugar é uma preocupação pedagógica. O movimento de mulheres, historicamente, tem achado que auxílio-creche é limitado, porque não cobre a despesa integral que os pais têm com a creche dos filhos. Em segundo lugar, a noção que se tem de creche, o que gostaríamos de ter para os nossos filhos, para as crianças do nosso País, da nossa Cidade, são creches com atendimento pedagógico no mínimo bom. Pois pais têm que ter controle, fiscalização sobre esse atendimento. A creche no local de trabalho facilita isso: uma participação maior na gestão da creche, na fiscalização daquele ensino, daquela educação, daquela guarda, que as crianças estão tendo na fase mais decisiva da sua vida. Por isso insistimos na criação da creche aqui. Sabemos que é um tema complexo; temos uma proposta, mas isto tem que ser um longo processo de discussão aqui na Casa, que envolve o Plenário, a Mesa, e, principalmente, os funcionários, através das suas três entidades. O nosso projeto cria um grupo de trabalho pró-creche, que tem o objetivo de fazer essa discussão, formado pelos funcionários, por representantes das Bancadas e da Mesa. O objetivo é estudar, partindo do que já existe, porque houve um período em que esse tema já foi discutido dentro da Casa, o que seria mais adequado. Temos que resgatar aos funcionários da CMPA esse direito que foi conquistado na Constituição Federal, direito do trabalhador, e, sobretudo, um direito da criança, para que se cumpra aqui dentro o que seguidamente temos ocupado a tribuna para dizer: o cumprimento da legislação já conquistada em relação à criança e ao adolescente. Por fim, deixamos o convite para que o Plenário, que nesse momento, por sinal está bastante desatento, parece que creche não é dos assuntos que mais nos toca - com a ressalva que faz o Ver. João Dib - , para que o Plenário, a Casa, os funcionários participem dessa discussão. Mais uma vez ressaltamos que não achamos que é contraditório com a iniciativa da Mesa de auxílio-creche, que vem sanar uma lacuna importante, mas achamos que a creche é, sem comparação, um benefício muito maior para as nossas crianças e ao direito do trabalhador, o de trabalhar em condições, tendo isso que foi uma luta e uma conquista da Constituição Federal asseguradas. Nós estamos realizando a primeira reunião para tratar deste tema, na Comissão de Educação e Cultura, na quinta-feira, às 16 horas, para qual estão todos convidados. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na sexta-feira passada eu já tinha discutido este Projeto de Lei do Executivo, para cancelar, para extinguir, a chamada taxa mínima para as economias comerciais e industriais. Quero me dirigir, também, ao Ver. Raul Carrion que, nesse dia, fez referência a este Projeto. Inicialmente a minha intervenção era para informar o Ver. Isaac Ainhorn, que tinha levantado alguma preocupação que, aquilo que nós tínhamos falado na sexta-feira passada, é fato. A Lei Complementar nº 180, que modificou a nº 170, faz com que a tarifa a ser cobrada desses imóveis, Ver. Isaac Ainhorn, seja a tarifa consumo. A lei Complementar nº 180, que modificou a nº 170, esgota e supera a sua preocupação. Está dito, claramente, que a tarifa é a tarifa consumo. Esta, Ver. Raul Carrion, começa a ser a explicação para V. Exª, também. Vejam que os imóveis que se está isentando da taxa mínima, não do pagamento da conta, de forma nenhuma, serão aqueles imóveis comerciais da periferia, as pequenas fruteirinhas que não gastam, de forma nenhuma, vinte metros cúbicos por mês. Indústrias, se por acaso houver, vão gastar muito mais do que vinte metros cúbicos e entraram na chamada conta consumo que, inclusive, são penalizadas pela atual forma de cobrança, quando ultrapassa os vinte metros cúbicos, o valor do metro cúbico, proporcionalmente, fica muito mais caro. Então, não há a preocupação do Senhor de que estaríamos dando algum proveito para esse tipo de imóvel. Está se fazendo justiça ao não se cobrar das pequenas atividades comerciais que não utilizam os vinte metros cúbicos e estaríamos cobrando essa utilização. O valor do metro cúbico é mais caro, quando ultrapassa os vinte, de vinte a mil metros cúbicos, é cobrado muito mais do que em qualquer residência. Outra questão, que quero informar a V. Exª, é que o esgoto acrescenta 80% na conta, não multiplica por cinco. Como não conseguimos medir o esgoto, consideramos que o que entra na residência como água sai como esgoto 80%. É uma simplificação, mas ela é utilizada, inclusive, em muitos lugares do mundo. Em outros locais como na CORSAN a cobrança é diferente, esta cobra 100%. Aqui é cobrado 80%, que é um procedimento universal.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Solicito V. Exª que me forneça cópia da sua manifestação para eu examinar com a minha assessoria a questão de se a Lei Complementar nº 180 revoga a questão, a questão, e em revogando o parágrafo 3º, do art. 36, estaríamos com o problema totalmente resolvido, passando a se cobrar a taxa dos imóveis não residenciais pelo efetivo consumo. Em segundo lugar, não há dúvida nenhuma disso que V. Exª está colocando, assiste total razão, porque a cobrança pelo consumo efetivo é uma medida de justiça, porque pessoas, que desenvolvem atividades produtivas, como autônomos, quer sejam profissionais liberais, quer sejam pequenos estabelecimentos comerciais, estão sendo injustamente cobrados, hoje, quando se estabelece a cota de vinte metros cúbicos com taxa mínima. Vai-se fazer justiça com relação a essas pessoas, cobrando pelo efetivo consumo. Acredito que poderemos, inclusive, resolver esta questão técnica; se vai exigir a colocação de que é pelo efetivo consumo ou não. Se não necessitar, até retirarei a minha Emenda, porque meu Projeto original falava simplesmente na revogação do parágrafo 3º, do art. 36, a exemplo do que repete hoje o Projeto de Lei do Executivo.

Em terceiro lugar, água está cara em Porto Alegre, infelizmente, com o beneplácito desta Casa, porque ele autorizou um aumento de 38% acima da inflação, no mês de junho. Isto é que ensejou o alto valor que se paga hoje pela água na cidade de Porto Alegre; isto é tão verdade que o próprio Executivo abriu mão do ICD. Agora, existe uma oportunidade de reduzirmos, por exemplo, 8,5 ou até 10% do valor da tarifa d’água e pediremos acesso à contabilidade do DMAE para verificar se está muito solvente o DMAE. Se isto for constatado, entendemos que a medida de justiça seria reduzir a tarifa d’água e isto pode ser feito sem vício de iniciativa, em cima do Projeto de Lei Complementar que revoga aquela disposição de criação do ICD. Até, de repente, alguns Vereadores podem fazer uma auto-crítica pelo aumento excessivo da tarifa d’água.

O SR. GUILHERME BARBOSA: O Senhor tem autorização para pegar uma cópia deste meu pronunciamento, porque a leitura que faço é cristalina, tanto que foi exatamente a Lei Complementar nº 180 que modificou essa economias residenciais.

Com relação à tarifa d’água em Porto Alegre, V. Exª vai me desculpar. Nunca disse nem direi que a tarifa é barata, mas é uma tarifa viável e muito mais baixa do que a tarifa da CORSAN que o seu Partido governa. Então, V. Exª não pode fazer uma afirmação com esta, porque cai numa contradição muita forte; V. Exª não tem nenhuma autoridade moral para isto.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha preocupação é que a maioria não consume 20m³, não é correto dizer que vão ser as pequenas fruteiras, qualquer escritório, ou empresas de prestação de serviços, ou de representação, estará dentro disso. O que estranho não é se as empresas menores deverão pagar ou não, mas é a relação, primeiro um aumento, e depois até a justificativa de que esse aumento possibilita essa isenção a essas empresas, ou seja, na verdade aprovou-se, a nossa Bancada foi contra um aumento pesado para os moradores para, em seguida, isentar serviços e comércio, essa relação é que me preocupa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vereador o senhor usa a expressão incorreta, não se está isentando ninguém, o senhor tem que conhecer bastante o assunto para não entrar em fria. O metro cúbico do imóvel comercial e do imóvel industrial já é mais caro do que o imóvel residencial, portanto se faz justiça em cobrar aquilo que se gasta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado. Desiste. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Guilherme Barbosa deveria ser mais cordial e usar uma linguagem mais educada, mais polida em relação aos seus colegas, porque o debate que se está travando aqui não é um debate que envolve acusações, mas trata-se, fundamentalmente, de um debate de natureza técnica; se o seu colega Raul Carrion, ela ainda não está muito afeito a um dado técnico, ele é um representante popular com assento nesta Casa, e V. Exª, sem agressões verbais, poderia até desenvolver uma atividade explicativa ao colega, já que V. Exª foi presidente do DMAE, evidentemente que reconheço, hoje, que V. Exª tecnicamente aprendeu alguma coisa. Recordo-me quando V. Exª iniciou no DMAE, como V. Exª claudicou no DMAE, chegou a deixar o Bairro Bom Fim, Moinhos de Vento, Auxiliadora e outros bairros, abastecidos pela hidráulica do Moinhos de Ventos, vários dias sem água por um erro técnico no esvaziamento da hidráulica para correção de alguns pontos técnicos. Naquela época a gente compreendia a inexperiência de V. Exª que recém assumia o Departamento Municipal de Águas e Esgotos. O Ver. Dib deve se lembrar que, na oportunidade, criamos aqui uma Comissão Especial. V. Exª veio aqui, depois e, então, se abriu a mais amplo direito de defesa. Agora, Vereador, não é com esses ataques dessa natureza que V. Exª vai conseguir defender a tarifa da água praticada pelo DMAE na cidade de Porto Alegre. Vai explicar? Ora, Vereador, V. Exª sabe que a taxa sobre o esgoto é de 80% e sabe também que existe em Porto Alegre uma injusta taxa praticada sobre o esgoto pluvial no mesmo padrão do que do esgoto cloacal, na base de 80%. Injustiça, distorcida e que, infelizmente, esta Casa aprovou. Então, Vereador, vá devagar nas suas colocações. Vá devagar, como diz o Ver. João Dib, porque o santo é de barro, Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Carrion é um aliado nosso nas lutas populares e certamente não podemos hostilizar um companheiro nosso das lutas populares. De vez em quando faz algumas denúncias procedentes da forma como a administração municipal tratava os garis da cidade de Porto Alegre, com a existência de trabalho semi-escravo e que foi conclusão da Comissão levada à parte pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores ou, talvez, V. Exª não tenha lido os resultados daquele exame, daquele inquérito.

Agora, fico estarrecido. Vejam como são as coisas, Vereador, dois pesos e duas medidas. Hoje tomei conhecimento de que em João Pessoa a bancada do PT sustenta um projeto de redução mensal de 10% no índice da tarifa do transporte coletivo lá são oposição, não estão na situação e nem o Projeto de Redação da Tarifa do Transporte Coletivo na cidade de João Pessoa. Eu lhe trarei os elementos, Vereador, mas é evidente que está na pauta. Eu vou retornar, Vereador. Eu estou aqui tratando a questão do DMAE, Vereador, da questão da tarifa de água, que está na pauta, em razão, exatamente, de um Projeto de Lei do Executivo que foi cópia, ipsis litteris, integral, de um projeto que eu apresentei antes. Eu só retirei o Projeto porque, como era de um Legislador, de um Vereador, padeceria do vício de iniciativa. Então, estou aqui a saudar o Projeto. Agora, a taxa da água da cidade de Porto Alegre está violenta, e mais ainda do que a taxa de água, um outro que está aqui, é pior ainda, Vereador. Eu alerto esta Casa para o aumento da tarifa da taxa do lixo na cidade de Porto Alegre, que é uma das maiores do País. E, hoje, se pretende um novo aumento dessa taxa. Agora, eu quero deixar bem claro para a Bancada do PT que os Projetos de Lei Tributária que forem encaminhados para esta Casa, eu já tenho sentido o clima existente da Bancada Oposicionista e acredito que, com boa vontade, fará os dez votos do PT e mais um ou outro voto. Nada mais que isto. Estou preocupado. Realmente, não poderia deixar de estar preocupado quando a atual Administração pretende implantar a correção dos tributos municipais dia-a-dia, e quer aumentar a taxa do lixo. Até hoje não implantou a tal de Usina de Lixo na cidade de Porto Alegre cujos equipamentos, Verª Helena Bonumá, foram comprados à época da Prefeitura, quando estava o Bacharel Olívio Dutra à frente.

Mas voltando a essa Reforma Tributária, em que alguns Projetos já se encontram em Discussão Preliminar de Pauta, nós temos que estar muito atentos e fazermos um exame detalhado sobre essas propostas. Aliás, eu acho que a atual Administração está muito bem servida em matéria de tributos, basta os que tem e na forma como estão sendo cobrados. Pretender, Verª Helena Bonumá , diariamente, alterar o preço do IPTU desta população que está com os seus salários arrochados, é possível? O mesmo Governo, de V. Exª, que veta o Projeto de reajuste mensal dos salários dos municipários e, em contrapartida, quer aumentar os impostos da população de Porto Alegre dia-a-dia. É esta a Administração “Popular” que temos! E um Prefeito que manda fazer aquela explicação para a mídia, que vai prestar contas, etc. e tal. Prestação de contas de quê? O que a atual administração fez até agora? É a pergunta que eu deixo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período da Discussão Preliminar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, requeiro que entremos imediatamente na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Verª Letícia Arruda que sirva como Secretária “ad hoc”, procedendo à chamada nominal para a verificação de quórum e entrada na Ordem do Dia.

A SRA. SECRETÁRIA “AD HOC”: (Proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2440/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/92, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio público por outro, de propriedade de François Wertheimer. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CFO. Rel., Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrado a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 71/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ressalva da Emenda.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 71/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1466/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/93, autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal, independente de licitação, a Vicente Grissolia.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Rel., Ver. João Dib: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Verle, solicitando seja adiada a discussão do PLE nº 38/93, por uma Sessão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. Nº 1648/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/93, que revoga a Lei nº 6.565, de 08.01.90 que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, para Azis Gonçalves Nunes.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CFO. Rel., Ver. João Dib: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 43/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 43/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1813/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/93, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. Jair Soares: pela aprovação;

- da CFO. Rel., Ver. Airto Ferronato: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 48/93 - Proc. nº 1813/93. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho algumas dúvidas com relação a esse Projeto, essas dúvidas eu cheguei a manifestá-las na Comissão de Justiça, apesar de confiar bastante nos argumentos expostos pelo Relator da matéria naquela Comissão, Ver. Jair Soares que foi pela aprovação. Mas, o que quer o Projeto de Lei do Executivo é criar uma função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Ora, depois da Constituição de 1988, quais são as formas de se ingressar no serviço público? Existe uma forma de se ingressar no serviço público que é através da prestação de concurso. Existe também uma possibilidade que dá a Constituição no art. 39, que os municípios e os estados terão que escolher a sua forma de organização com relação a seus funcionários. O Município de Porto Alegre escolheu a forma estatutária, poderia ter escolhido uma outra forma, mas escolheu a estatutária. Quer dizer, só existe uma possibilidade de enquadramento de funcionários públicos atualmente dentro do serviço público municipal, através da criação de um cargo público e não mais através da criação de uma função regida pela CLT, porque os cargos regidos pela CLT já não podem mais ser criados, de acordo com a Constituição de 1988.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, a Prefeitura tem um quadro de CLT, não recebe ninguém, não pode contratar ninguém para a CLT, mas numa decisão judicial, não tenho dúvida nenhuma que vai para o cargo em extinção.

O SR. LUIZ BRAZ: O que eu gostaria que V. Exª verificasse - porque nós, na verdade, dentro da Comissão de Justiça estamos, hoje, com um processo bem parecido a esse examinado pelo Ver. Jair Soares, bem parecido - é se existe a decisão judicial transitada em julgado, com relação a esse funcionário, ou se esse processo está instruído como o outro que passou pela Comissão de Justiça e que veio instruído apenas com jurisprudência, mas não tem uma decisão transitada em julgado na Justiça. E se não existe uma decisão com trânsito em julgado, o que nós vamos ter na verdade é o seguinte: uma decisão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município que deu ganho de causa para esse funcionário dizendo que, na verdade, ele teria o seu vínculo reconhecido, mas não houve a decisão judicial que respaldaria. Mas, se não existe a decisão com trânsito em julgado dentro do processo, instruindo o processo, nós, ao criarmos, aqui, essa função, estaríamos contrariando a própria Constituição. Estou dando esses dados porque são dados referentes a um processo que examinei na Comissão de Justiça, que está transitando na Casa e que é idêntico ao processo examinado pelo relator, Dr. Jair Soares. Portanto é por isso que estou chamando a atenção da Casa com relação a esse processo porque ele não é o único existente na Casa. Existem outros tantos processos que estão tramitando na Casa e que têm exatamente essa mesma conotação de passar para um quadro, só que um quadro em extinção, fazendo com que criemos, aqui, uma função celetista, contrariando aquilo que manda a Constituição. Estamos fazendo com que funcionários possam ingressar no serviço público do Município através da função celetista contrariando os mandamentos da Constituição que diz que os funcionários só podem ingressar no Município através de concurso e em cargos que são criados por lei. Nós não somos contrários a que o Município proponha a criação de cargos, nós somos contrários a que nos criemos, aqui, na função celetista que na verdade estamos vedados através da Constituição Federal. É por isso que digo, se na instrução do Processo existe o trânsito em julgado da sentença, nós somos favoráveis porque na verdade nós temos que acatar a decisão do Judiciário. Agora, se não existe no processo a sentença com trânsito em julgado, nós não podemos tomar essa atitude. Para concluir, Sr. Presidente, na verdade esta matéria é a mesma matéria de outros Processos que tramitam pela Casa e faço questão de colocar esses assuntos todos para ponderação dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para discutir o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Luiz Braz na sua manifestação só comprova aquilo que me parece importante ser ressaltado neste momento, que é a atenção que os Vereadores têm na votação desses projetos que são considerados projetos secundários. E eu quero sustentar aqui o parecer feito e aprovado pelo Ver. Jair Soares, inclusive em razão da própria questão levantada pelo Ver. Luiz Braz, que não é a primeira vez, inclusive num outro processo esse fator foi levantado pelo Ver. Luiz Braz na Comissão e eu tive o cuidado de fazer um pedido de vistas para recorrer à Procuradoria Geral do Município para ver se estava legal de fato, a justificativa da criação do tal cargo, e estava no processo e neste processo também está. Eu vou ler apenas uma parte aqui, já que são rápido cinco minutos, que seria portanto o meu primeiro argumento na sustentação do Parecer.

Vou dar uma síntese do relatório do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, presidido pelo Dr. Ronaldo José Lopes Leal. (Lê.)

“A prova dos autos evidencia, com absoluta segurança, que o reclamante, desde março de 1976, é membro integrante da banda municipal, classificado como músico de 1ª classe, estando sujeito ao comando do chefe da banda, que estabelece os horários para a realização dos ensaios, tendo obrigação de comparecimento à tocatas nos dias determinados e recebendo o pagamento de salário fixo mensal, da qual é descontada, quando for o caso, a parcela relativa às faltas ao serviço.

Ademais, conforme o depoimento da própria testemunha do reclamado, os músicos da banda estão praticamente à disposição da agenda durante todos os dias da semana, estando os ensaios programados para as 4^as e 6^as feiras e havendo apresentações públicas na maioria dos sábados e domingos (fls. 32/33).

Ressalta, ainda, a circunstância de que outros colegas de trabalho do reclamante tiveram, no passado, reconhecida a sua condição de empregados, estando hoje enquadrados como funcionários públicos municipais.

Assim, não padece dúvidas de que o reclamante, por todos qualificado como um dos músicos mais assíduos da banda municipal, reveste a condição de empregado, a qual lhe deve ser reconhecida, não tendo procedência a argüição de prescrição suscitada na defesa, ante a natureza do pedido formulado, como bem entendeu o juízo de primeiro grau. Ante o exposto.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Juízes de 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.”

Este é o meu primeiro argumento para sustentar que está devidamente instruído o Processo, e portanto, está correto o Parecer feito pelo Ver. Jair Soares. E o segundo argumento, lembrado agora, antes de eu subir a esta tribuna, feito pelo Ver. Jair Soares, e que é um princípio universal do direito positivo, é que se o Prefeito não cumprir sentença judicial, aí ele é que vai ser responsabilizado. Então, me parece que o Processo está perfeitamente enquadrado dentro das exigências e o Plenário está devidamente esclarecido. O Processo está todo instruído, e eu sustento aqui que o Parecer feito pelo Ver. Jair Soares está correto.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando eu fui à tribuna deixei claro que o Processo estando instruído com o acórdão, com uma sentença com um trânsito em julgado, eu não tenho nenhuma dúvida. O Prefeito tem que obedecer e deve obedecer. A única dúvida que eu coloquei foi com relação ao outro Processo, que é idêntico a este e que estava tramitando na Comissão de Justiça e que V. Exª, inclusive, pediu vistas e que não está instruído com o Acórdão. Neste caso, coloquei que temos que verificar bem o Processo para vermos se ele está devidamente instruído. Com relação a isso, não tenho dúvida nenhuma.

O Sr. Jair Soares: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além do que o ofício do Prefeito, em qualquer circunstância e em se tratando desta matéria, merece fé pública. E se tal não ocorresse, se houvesse uma falsidade ideológica em documentação desse porte, que a Câmara não conseguisse descobrir o fato, certamente que numa auditoria, a posteriori, o Tribunal de Constas do Estado - órgão de controle externo da Administração Municipal - faria. De sorte que o Parecer que dei está confortado nos termos da própria lei.

O SR. JOÃO MOTTA: Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 48/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 48/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausam) APROVADO.

PROC. Nº 1964/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/93, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal, localizado onde existia o leito da Rua Bernardino Bernardi, por imóvel de propriedade da Empresa Ruas Amantino & Cia. Ltda.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CFO. Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Rel., Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 058/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle solicitando seja o PLE nº 058/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2165/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/93, do Ver. Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Libanio Christo - Frei Betto.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. José Gomes: pela aprovação; e

- da CEC. Relª., Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Lembramos aos Senhores Vereadores que neste Processo é obrigatória a votação nominal, necessitando dois terços dos votos favoráveis.

O Vereador João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 110/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores eu, evidentemente, tenho um posição que é constante, coerente. Não vejo no Frei Betto nada que ele tenho feito por Porto Alegre para merecer tal homenagem. O fato do carinho demonstrado por Porto Alegre, todos que aqui chegam até que são obrigados a isso, porque Porto Alegre é a maior Cidade do mundo, sem dúvida alguma. Mas, também, sou contrário a algumas coisas. Não é dando alimentos que vamos resolver o problema da nossa pobreza ou descarregar a nossa consciência.

Eu, reiteradas vezes, li nos jornais desta Cidade, que uma mãe, aqui, em uma de nossas ilhas, não tendo o que dar aos seus filhos, ela fervia papelão. Enquanto continuarmos dando comida para essas pessoas que fervem papelão, nós estaremos fazendo um papelão, porque estando ao lado de um rio, com um alfinete se pesca um peixe, porque, então, fazer sopa de papelão? É por isso que eu não vejo nada no Frei Betto que inventou ama campanha que dá alimentos. Jogam futebol, vão ao teatro, ao cinema, vêm na Câmara por alimentos. O problema é muito pior, porque se pelo menos ele tivesse dado a comida ainda achava que tinha razão. Agora, em Porto Alegre, este não fez absolutamente nada. E chega de homenagear pessoas que não têm vinculação com esta Cidade. Se assim é então nós temos que homenagear todos os escritores do mundo, todos os cientistas, todos os poetas, os grandes políticos, todos  aqueles que demonstram solidariedade para com seus irmãos, o que é uma obrigação de cada um.

Realmente, eu pensei que era o Betinho e fiz a confusão. Mas não faz mal nenhum. Da mesma forma, ele não fez nada por Porto Alegre, não fez nada para que esta Cidade se desenvolvesse, mostrou carinho. Como um dia, aquele representante lá de Xapuri sentou ali, e também queria dar o título de cidadão de Porto Alegre para ele. Mas, espera aí um pouquinho! “Cidadão de Porto Alegre”, deve ser uma homenagem para alguém que prestou relevantes serviços à Cidade, que se destacou nesta Cidade, e não para uma pessoa que escreveu meia dúzia de livros e veio a Porto Alegre e fez meia dúzia de palestras. Eu não vejo razão, portanto vou votar contrariamente, pedindo desculpas ao Vereador que apresentou o Projeto. Mas o Ver. Clovis Ilgenfritz vai dizer também que eu votei aqui contrariamente à outorga do título de cidadão de Porto Alegre a Nelson Mandela, que veio ao Brasil e não veio a Porto Alegre receber, e o Vereador foi levar, lá me Brasília, o título para ele. Sou contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz que se inscreve para discutir.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa não desconhece a tese do Vereador João Dib que é respeitável. Mas a Casa, os Vereadores, sem nenhuma exceção, historicamente, têm respeitado propostas desse tipo quando, de fato, existem argumentos que vão além das fronteiras dos argumentos colocados pelo Ver. João Dib. Eu quero só voltar a essa discussão que nós mantemos fraternalmente há algum tempo, porque, quando nós propusemos aqui o título de cidadão de Porto Alegre ao ilustre cidadão do mundo que ganhou o prêmio Nobel da Paz, eu fico mais orgulhoso ainda de nós participarmos de uma Casa, de uma Câmara, de um Legislativo, de uma Cidade que antecipou na visão, que agora é reconhecida a nível internacional como maior prêmio que é dado a um cidadão do mundo, como o que foi dado a Nelson Mandella.

Nós, ao darmos o título de Cidadão de Porto Alegre a uma pessoa, nós não estamos homenageando, aquele cidadão porque ele morou em Porto Alegre, ou por ele ter feito alguma coisa diretamente por Porto Alegre, mas sim pelo exemplo que ele dá à humanidade, ao País, ao Estado e à Nação.

Eu falo do fundo do coração. Se há alguém que eu conheci e tive várias oportunidades de discutir com esse cidadão, se há alguém que eu possa dizer que admiro e tenho um respeito enorme, é pelo Frei Beto.

Quero dizer ao Ver. João Dib que não é o Betinho, que ele confundiu aqui, que também é uma personalidade fantástica. Este País, graças a Deus, tem gente do tipo do Betinho e do tipo Frei Beto, e pode dar um prêmio, fazer uma homenagem a um cidadão, tipo Nelson Almeida. Isto é o que nós precisamos. Num mundo tão ruim, com tanta desgraça, com tanta gente fazendo falcatruas, quando tem um cidadão que dá o exemplo de moralidade, de ética, de desprendimento, de solidariedade humana, de dignidade, de respeito ao ser humano, é este que nós temos que inaltecer.

Eu acho que o Ver. Décio Schauren teve uma feliz iniciativa. Se não a tivesse, eu teria. Só que nós fazemos questão de dar estas homenagens para cidadãos, como Frei Beto, quando elas realmente são fundadas naquilo que está colocado, não só aqui na Exposição de Motivos que são duas páginas que fazem um resumo bastante sintético daquilo que foi e do que tem sido a vida deste cidadão chamado Frei Betto. Mas quando se conhece, além deste resumo, o significado, o conteúdo da história, da vida, do que tem representado Frei Beto para todas as correntes de opinião deste País. Ele sobrepaira como um cidadão que tem uma luz e é capaz de ser uma pessoa que não se deixa envolver por questões, por paixões momentâneas, conjunturais, mas propõe algo além, sobre a vida, algo sobre o homem.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma pena já estar encerrando o tempo de V. Exª. Eu me associo aos votos e já havia comunicado ao Ver. Décio Schauren a minha disposição de votar a favor desta homenagem a Frei Beto. E quero lembrar a V. Exª que, em questão destes prêmios, como o Prêmio Nobel, concedido recentemente a Nelson Mandella, depois de 27 anos de prisão, é um gesto extremamente compensador, por uma vida inteira de luta contra a discriminação racial na África do Sul. Eu lembraria também que esta Casa, há alguns dias atrás, embora com algumas oposições, também homenageou um outro lutador, um outro rebelde: Menachen Begin, também distinguido com prêmio Nobel da Paz, em 1979, através de um nome de rua. É um sinal de que esta Casa, como V. Exª bem diz, sabe respeitar facções, ideologias e posições às vezes antagônicas.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Somos gratos pelo aparte e, infelizmente, não podemos conceder aparte ao Ver. João Dib. Somos pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, passamos ao período de votação. Inscreve-se pelo PC do B. Ver. Raul Carrion. V. Exª está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero inicialmente, dar a opinião de que o Título de Cidadão de Porto Alegre, amparado pela Lei nº 1.534, a qual lei detidamente e infelizmente não me encontro com ela em mãos. Em nenhum momento condiciona ou diz que o Cidadão de Porto Alegre é uma pessoa que prestou serviços determinados à Porto Alegre. Se o Ver. Dib tiver condições de mostrar onde, na lei, existe esse condicionamento, eu o desafio.

Segundo, esta lei não tem uma visão paroquial, como sempre o Ver. Dib, aqui defende o pessoal que morou ali na esquina, o vendedor, o amigo. Não é isso! Esta Casa é uma Casa política e a concessão de título de Cidadão de Porto Alegre ou o título de Cidadão Emérito é sempre uma tomada de posição política, muito mais do que uma homenagem. É até inacreditável que o experiente Ver. João Dib não tenha percebido, pela multiplicidade de títulos, o seu significado. Há poucos dias, quando este Vereador que vós fala encaminhou projeto dando o título de Cidadão de porto Alegre a Eusébio Rocha Filho, teve um claro significado: esta Casa posicionou-se em defesa do monopólio estatal do petróleo, em defesa da Petrobrás! Esse foi o significado! O título é um instrumento para uma posição política dentro desta Casa. Inclusive, questiono e espero que doravante esse problema nem entre em discussão, questiono se o Ver. João Dib, quando foi concedido o título ao Papa João Paulo II por esta Casa, se ele fez encaminhamento contrário ao título de Cidadão de Porto Alegre a João Paulo II, o Papa. Temos a certeza, consultando os Vereadores da Casa naquela época, o Ver. Dib nunca encaminhou contra. Fica demonstrado o perene argumento do Ver. João Dib de que ele tem que ter morado em Porto Alegre. Alguém tem notícias de que o Papa João Paulo II morou me Porto Alegre? Ou, quem sabe, fez a sua iniciação como padre em Porto Alegre? É evidente que não. Agora, a posição do Ver. Dib é contra Frei Beto, assim como foi contra Eusébio Rocha, porque na sua posição ideológica conservadora, retrógrada, ele não aceita homenagear homens que simbolizem a luta deste povo. E Frei Beto, que lutou contra a ditadura, conhece! Quem lutou contra a injustiça neste País, conhece! Quem lutou contra a exploração neste País conhece! Evidentemente, que o Ver. João Dib, a quem respeitamos pela sua experiência, e pela sua convicção conservadora, sua consciência de classe afiada em defesa, daqueles contra os quais o movimento popular, o movimento democrático, e o movimento progressista luta, ele sempre disfarça essa posição política com uma formalidade! Nós, aqui, estamos demonstrando que a lei nada fala sobre residir em Porto Alegre, ou exigir que tenha resido, ou ter prestado serviços diretos em Porto Alegre.

O Ver. João Dib aprovou o Título de Cidadão de Porto Alegre para o João Paulo II, que não se enquadra nesse figurino que o nobre Vereador João Dib tenta enquadrar os demais Vereadores, quando propõem a concessão do título.

Eu queria dizer que a Bancada do PC do B, que sofreu na carne as mesmas injustiças do Frei Beto, ao encaminhar favoravelmente o Título de Cidadão de Porto Alegre, está dizendo que esta Câmara é contra a injustiça, a opressão, a ditadura, contra a exploração. E por isso encaminhamos favoravelmente ao Projeto do Ver. Décio Schauren, concedendo o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Beto, que não é o “Betinho” como já foi bem explicado aqui. Muito obrigado.

(Revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho uma divergência com relação às colocações feitas pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Raul Carrion, em um aspecto que me parece de extrema importância.

Não existe votação, Ver. Raul Carrion, que não tenha em si o componente marcadamente ideológico. Não vamos conceder um título e votar pela concessão ou negativa desse título, sem examinar, profundamente, o caráter ideológico que envolve a homenagem proposta.

Na questão em foco, o voto do Ver. João Dib, é absolutamente coerente com a sua própria história, com as suas posições. O nosso voto na abstenção da homenagem a Menachen Begin também foi coerente. As votações precisam ser ideológicas. Evidentemente são ideológicas. Não se vai votar por favor, por delicadeza. Não se vai votar, apenas, para fazer um agrado ao Vereador, ou por uma praxe, ou por uma tradição de não negar Títulos. Isso é completamente absurdo. Não vamos votar pela concessão de Título ao Frei Beto. Eu, pessoalmente, votaria, também, pela concessão, de Título ao Betinho, como o Ver. João Dib votou, corretamente, na concessão do Título ao Papa João Paulo II. A votação é essencialmente ideológica, e nós podemos tapar o sol com a peneira, nos iludirmos e buscar na tradição, no “companheirismo” ou no “coleguismo”. Isso é uma farsa! Isso ilude a sociedade.

Nós temos obrigação de ter coerência com os nossos princípios, com a nossa história pessoal, com as nossas propostas. Acho coerente e correto o voto do Ver. João Dib. Tenho certeza que 99% dos votos desse tipo, votarei contrário a S. Exª, mas respeitarei porque trata-se de voto, essencialmente, ideológico.

Por isso, manifesto a divergência. Acho que não podemos passar uma imagem falsa à sociedade, que tem observado os parlamentos e a de Porto Alegre está atenta a essa Casa. Os votos têm, marcadamente, o caráter ideológico. Devem ter o caráter ideológico! Será falso, será errado, se não o tiverem. Muito obrigado.

(Não resisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, do PT.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer ao Ver. João Dib que tenho extremo cuidado para que os títulos de cidadão de Porto Alegre não sejam banalizados. Sempre tive esse cuidado, tanto que em toda legislatura passada fiz apenas um projeto de lei, concedendo o título de Cidadão de Porto Alegre ao nosso educador maior, Paulo Freire.

Escolhi, agora, Frei Beto e aí, desculpe-me Ver. João Dib, acho que V. Exª veio com um pré-conceito a esta tribuna e, até, confundiu Frei Beto, com Betinho. Eu quero dizer o seguinte, que Frei Beto não me só merece um Título de Cidadão de Porto Alegre porque ele deu uma contribuição não só ao Brasil mas à humanidade. Frei Beto não tem apenas meia dúzia de livros escritos, ele tem mais de trinta e tem trinta edições estrangeiras nos mais diversos idiomas. Isso é sinal de que Frei Beto deu uma contribuição não só ao Brasil mas à humanidade e também quero dizer que Frei Beto já recebeu inúmeros títulos; aqui no Brasil recebeu o título Jabuti da Câmara Brasileira do Livro, da categoria Memórias, foi um intelectual do ano de 1985 e mereceu o troféu Juca Pato da União Brasileira de Escritores, em 1988 recebeu o prêmio de Direitos Humanos da Fundação Bruno Kraise de Viena. Frei Beto é assessor de inúmeros órgãos de educação popular, de sindicatos. Veio, no mínimo, mais de dez vezes a Porto Alegre para proferir palestras sobre educação popular. Sobre a questão da educação, veio várias vezes a convite da nossa Secretaria Municipal de Educação e inclusive veio várias vezes a Porto Alegre para falar sobre a ética na política. Eu acho que todo mundo sabe do noticiário de hoje com relação às denúncias sobre vários deputados do Congresso Nacional e, mais do que nunca, esse contribuição de Frei Beto sobre a ética na política é fundamental para nós. Então, nós entendemos que está mais do que provado de que Frei Beto merece o Título de Cidadão de porto Alegre. Eu acho que para Porto Alegre é uma honra ter um cidadão como o Frei Beto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pintor cometeu um erro, e quando o sapateiro lhe indicou o erro, o pintor prontamente o corrigiu. Mas, daí em diante o sapateiro que não vá além das chinelas. O Ver. João Dib sabe das posições que tem, conhece a lei que criou o Título de Cidadão de Porto Alegre e a alteração a ela adicionada. Conhece perfeitamente. Tem uma convicção, acha que a pessoa tem que se vincular a Porto Alegre para receber esse Título, tem que ter realizado algo por Porto Alegre. É uma convicção. Agora, vem o Ver. Carrion dizer que votei no Papa João Paulo II. Não é verdade, não votei. Eu era Secretário do Governo, não podia votar na Câmara. Tenho minhas dúvidas se não votaria. Sou absolutamente sério nas minhas coisas. O Papa João Paulo II é um homem do mundo inteiro. Aonde vai é o Papa, é bem recebida, a grande maioria da população brasileira, pelo menos, é batizada como católica, não estou dizendo que seja católica. É um homem que veio visitar Porto Alegre, beijou o chão de Porto Alegre. Parece-me que eu era até capaz de votar. Mas não votei, Ver. Carrion, portanto fiquemos só nas chinelas. Já admiti o meu erro quando disse que nem o Betinho nem o Beto faz diferença para mim. Realmente passa na minha Comissão, eu leio todas as coisas, de repente posso cometer um erro. E admito com a serenidade de sempre. Errei. Qual é o problema? Só não erra quem não faz nada. Estou sempre aqui, atento, buscando solução. Penso sempre da mesma maneira. Não vou votar num Título que pretenderam dar porque um cidadão sentou um dia de camisa, foi a única vez que apareceu aqui, estava substituindo o Chico Mendes. Uma das alegações, que me deram, Ver. Carrion, é que se ele tivesse o Título de Cidadão de Porto Alegre ele não seria assassinado. Estava sendo ameaçado de vida. Eu disse que Plácido de Castro morreu nas mesmas condições de Chico Mendes, na mesma terra, no mesmo lugar, era gaúcho e esta Casa não o homenageou! Tenho as minhas colocações diferentes das outras pessoas. O dia que quiserem dar um Título ao nobre Ver. Carrion eu vou favoravelmente, porque pelo menos tenta realizar por Porto Alegre, dentro de Porto Alegre, nas ruas de Porto Alegre, nas associações de Porto Alegre. Agora, os outros não conheço. É uma colocação pessoal, cheguei a pedir desculpas para o Vereador que apresentou o projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 110/93.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Raul Carrion, Gerson Almeida, Luiz Braz. Votou NÃO o Vereador João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLL nº 110/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança o Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, homenageamos, em nome da nossa Bancada, o Partido Trabalhista Brasileiro, do PPR, e do PC do B, os médicos, e os nossos colegas, Eliseu Santos e Henrique Fontana, já que hoje temos o transcurso do Dia dos Médicos. Neste momento, a importância da educação lembrado pelo Ver. Eliseu Santos, temos também aliada a homenagem aos médicos, são as duas áreas mais importantes da sociedade, a área da educação, e da saúde, os pilares fundamentais para o desenvolvimento e que carecem realmente de uma atenção especial por parte de todos os administradores deste País. O médico vê a cada ano decaindo as duas condições como profissional, o que lhe oferece a sociedade, o Poder Público, até pelo baixo poder aquisitivo, pelas dificuldades que enfrentam o sistema de saúde, aos momentos, gravíssimos enfrentados, no dia a dia, nos hospitais, no atendimento da saúde que tanto é exigido pela sociedade, tão poucas condições de infra-estrutura se tem, e é interessante se fazer uma reflexão, porque nós temos ao mesmo tempo uma medicina super avançada, com aparelhagem de alta tecnologia, com condições de tratamento nos níveis de primeiro mundo em uma grande massa da população sem acesso a esse tipo de tratamento, criando justamente um processo de frustração em toda classe médica que gostaria de dar um atendimento igualitário a todo o cidadão deste País. Achamos que os médicos têm sofrido no seu dia a dia com a impossibilidade de prestar aquele atendimento que todos gostariam de dar a todos os cidadãos deste País. Por isso achamos importante essa reflexão, neste momento, de procurarmos, também cada vez mais a valorização do profissional da área médica, dando-lhe as condições mínimas de trabalho, as condições mínimas de poder desenvolver uma medicina cada vez mais eficiente e aí temos que refletir sobre o sistema único de saúde, sobre a situação dos nossos hospitais que não oferecerem, em grande parte, as condições ideais para os profissionais da área da saúde desenvolverem o seu trabalho. É necessário que todos os governos se conscientizem desta realidade e façam com que as condições de previdência deste País possam dar possibilidades de que esses profissionais cresçam cada vez mais profissionalmente e possam cumprir os ditames do seu juramento de dar condições de igualdade de atendimento a todo o cidadão neste País. Esta é a grande busca de todo profissional da área médica, tenho certeza porque vivi muito anos como propagandista de laboratório, tive umas vivência muito próxima dos profissionais da área médica, durante cerca de dez anos. Tirei minha faculdade como propagandista de laboratório, visitando os consultórios, por isso hoje fiz homenagem à Policlínica Central onde trabalhei muitos anos como propagandista, e vivi esta relação profunda com os médicos sabendo, também, das suas expectativas, das suas ansiedades no seu dia a dia profissional obrigados, até, por um sistema de saúde perverso, de fazer atendimentos rápidos, de correr de um lado para outro. Há exemplo aqui de professor que trabalha sessenta horas, muitos dos médicos também correm sessenta horas de trabalho ou mais, peregrinando por hospitais, clínicas e tudo mais. Por isso que neste dia o Partido Trabalhista Brasileiro faz esta homenagem especial aos médicos, reverenciando aqui a presença dos médicos Ver. Henrique Fontana e Ver. Eliseu Santos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, além de fazermos nossas as palavras do Eminente Líder do PTB, Ver. Jocelin Azambuja, nós queríamos aproveitar este tempo de Liderança para trazer a essa Casa a nossa saudação ao 5º Congresso da UAMPA realizado nos dias 15, 16 e 17 de outubro, nesse final de semana, nesta Casa, com a participação de mais de quinhentas lideranças comunitárias e que em um disputadíssimo pleito que inclusive serviu para dinamizar a entidade maior de todas as associações de moradores de Porto Alegre. Deu a vitória à Chapa 2, “Combatividade e Autonomia”, encabeçada pelo atual Presidente Paulo Guarniele. Nós queremos, além de registrar esse importante evento da Cidade Porto Alegre, destacar algumas importantes resoluções desse Congresso que, acredito serão oportunamente trazidas a esta Casa. Principalmente, quando a questão habitacional, a questão da reforma urbana e etc. Em primeiro lugar o Congresso da UAMPA considerou como a primeira prioridade da luta comunitária de Porto Alegre, a questão da regularização fundiária que está extremamente atrasada, morosa, como disseram alguns, caminhando em passos de tartaruga, apesar de instrumentos importantes aprovados nesta Casa na Lei Orgânica. Alguns deles já regulamentados como o Direito Real de Uso, questão do Banco de Terras e muitos outros. Também foi considerado urgente a regulamentação da Lei Orgânica em números, artigos e tópicos onde ela avançou. Portanto, isso diz diretamente ao nosso trabalho, a importância de agilizarmos à questão do solo criado, à questão das Áreas Especiais de Interesse Social sobre o que há um projeto do Ver. Décio Schauren à questão do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da função social da propriedade, do IPTU progressivo que tem um Projeto do Ver. Lauro e agora, do Executivo a questão da desapropriação por títulos da dívida pública, de parcelamento e edificação compulsórias e, assim por diante. Foi também muito acentuado nesse Congresso a questão da regulamentação dos Conselhos Municipais, que são uma herança do passado e que, até hoje, não foram democratizados, com especial atenção para o Conselho Municipal de Transporte - sobre o qual temos um projeto da nossa colega de Bancada Verª Maria do Rosário -, o Conselho da Habitação ou da Terra, o Conselho do Orçamento, também previsto, e todos eles carecendo de um trabalho desta Casa no sentido de encaminhá-los.

Foi também dado um apoio ao projeto de iniciativa do Executivo, taxando de forma progressiva os vazios urbanos. A UAMPA propõe-se a estudar esse projeto e encaminhar emendas para aperfeiçoá-los se assim for necessário.

Também foi aprovado o pedido de retirada definitiva do projeto de lei complementar, de iniciativa do Executivo, sobre o parcelamento do solo que, por pressão popular, nosso Prefeito acatou, pelo menos, uma retirada provisória. O Congresso aprovou a retirada definitiva e considerou que a reformulação da legislação sobre o parcelamento do solo só deve ocorrer após a regulamentação da Lei Orgânica em todos os quesitos que dizem respeito a Reforma e o Desenvolvimento Urbano, incorporando seus avanços, portanto, o que deve-se dar no contexto de uma revisão global do Plano Diretor. Como o parcelamento é um aspecto parcial do Plano Diretor, seria colocar “a carreta à frente dos bois” pegar uma parte, sem incorporar os avanços e em discutir o conjunto do Plano Diretor!

A questão da participação popular na discussão do orçamento do Município no entender do V Congresso deve ser regulamentada, no entender do V Congresso, em lei, após uma ampla discussão com o movimento, ampliado seu alcance, não só aos investimentos, mas também ao custeio e garantindo a legítima representação das entidades populares, em pé de igualdade com os Poderes Públicos.

Para concluir, destacamos também a firme posição do 5º Congresso da UAMPA contrária à Revisão Constitucional que hoje os jornais constatam que o Congresso que quer revisar a Constituição, que é um Congresso sob suspeita, inclusive sua direção máxima. E também contra o Regimento Interno que está sendo elaborado o que, entre outros absurdos, supõe o voto secreto para aprovar a Lei Maior do País!

Então, destacamos esses pontos do 5º Congresso da UAMPA e saudamos sua realização, suas resoluções e a nova diretoria eleita com grande participação das comunidades. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h26min.)

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